1386979 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura exceto para fins de entrada de garagem.

B

O pedido de licença para ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.

C

A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, além de outros requisitos, está condicionada ao levantamento socioeconômico do pretendente.

D

Somente poderão ser vendidos nas bancas de jornais: revistas, almanaques, guias da cidade e de turismo, cartões postais, livros de bolso, bilhetes de loteria, figurinhas, mapas, cupons de concurso e de sorteio, discos com finalidade pedagógicas ou culturais.

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1386117 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o artigo 34 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, considera-se clandestina a ocupação de solo público, para comércio, com instalações removíveis ou não:

I - caso o interessado não esteja devidamente autorizado para tanto.

II - caso haja o comércio de mercadorias ou produtos não autorizados na permissão.

III - caso o interessado pratique o comércio fora dos pontos autorizados.

Indique a alternativa CORRETA.

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1381269 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com os artigos 28, 29 e 30 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, ficarão dispensados de recolhimento dos preços públicos:

A

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida e os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco).

B

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida e as gestantes.

C

os engraxates, os cegos, os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco).

D

os engraxates, os cegos, indivíduos de capacidade física acentuadamente reduzida.

E

os engraxates, os cegos, os permissionários, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) e as gestantes.

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1380946 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 17 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, o permissionário indicará um preposto para substituí-lo em sua ausência, nos seguintes casos:

A

por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmãos, cunhados, sobrinhos ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, conforme anotação em carteira profissional, e o permissionário poderá deixar de trabalhar 05 (cinco) dias consecutivos, devendo comprovar o fato mediante apresentação de certidão de óbito, que será anotada em sua ficha cadastral.

B

por ocasião de nascimento de filho, o permissionário poderá deixar de trabalhar 02 (dois) dias para efetuar o registro civil.

C

por ocasião do parto, a permissionária gestante poderá deixar de trabalhar durante 30 (trinta) dias, desde que apresente atestado médico oficial, cuja cópia ficará arquivada em sua ficha cadastral.

D

por ocasião de seu casamento, o permissionário poderá deixar de trabalhar 05 (cinco) dias, devendo comprovar o fato mediante apresentação da certidão respectiva, que será anotada em sua ficha cadastral.

E

em caso de doença, o permissionário deverá solicitar seu afastamento, que lhe será concedido mediante apresentação do atestado médico oficial, podendo deixar de trabalhar durante o período ali estipulado.

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1379439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. Como visto na questão anterior, a Lei 11.459 de 06 de janeiro de 2003 disciplina a instalação de mobiliário urbano no município. Os tipos de mobiliário urbano mais conhecidos, divididos em suas categorias, de acordo com o artigo 3° da referida Lei, são:

A

informação - painel de informação institucional e/ ou publicitária, totem de informação institucional e/ou publicitária, mastro para bandeira do município com banner, relógios urbanos e painel para afixação livre de cartazes.

B

meio ambiente - bebedouro, banco, floreira, tabuleiro de jogos, cerca de proteção de árvores e grelha para proteção de árvores.

C

micro-arquitetura - banca de jornal e revistas, posto de informações turísticas, posto policial, módulo de comércio informal e sanitário público.

D

trânsito - placas de regulamentação e advertência, placas de educação para o trânsito, placas de zona azul, semáforo, defenda/grade, cerca de proteção para pedestres.

E

transporte - abrigo de ônibus, abrigo de táxi, ponto de ônibus, cabine telefônica, ponto de táxi, bicicletário, motocicletário.

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1379139 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 14 do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, a transferência de permissão somente será permitida após decorrido o prazo de 03 (três) meses, contados da data do deferimento da permissão. Além disso:

A

a Setec não deferirá nova permissão ao permissionário que houver transferido a que lhe tiver sido concedida, por um período de 02 (dois) anos.

B

fica proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços sem prévia concordância da Setec.

C

na falta ou desinteresse do cônjuge, sucederão na permissão, por ordem, os ascendentes, os descendentes ou os irmãos do permissionário, mesmo se diferentemente do estipulado em processo de inventário.

D

não se considera transferência de permissão quando ocorrer o falecimento do permissionário e o comércio passar a ser explorado pelo cônjuge ou herdeiros do falecido, devendo ser providenciada a devida anotação no Cadastro da Setec, no prazo de 90 (noventa) dias.

E

não existindo interesse dos herdeiros na exploração da atividade, estes poderão transferir a permissão a terceiros, obedecendo os dispositivos legais.

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1378270 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Para os lotes ou conjuntos de lotes com testadas voltadas para dois ou mais logradouros situados em níveis diferentes, a altura máxima da edificação será medida em relação à:

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1377503 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Quanto aos objetivos da fiscalização de postura, pode se afirmar que:

I. a fiscalização tem caráter preventivo, através do qual o agente da Administração procura impedir um dano social.

II. a fiscalização tem caráter repressivo que em face da transgressão da norma aplica uma sanção de natureza administrativa.

III. a fiscalização de postura tem caráter arrecadatório que por meio da aplicação de multas busca recursos para prover o orçamento municipal.

Verifica-se que estão CORRETAS as afirmativas:

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1376943 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

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Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. O artigo 32 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, combinado com o artigo 8° da Lei 5.173, de 4 de dezembro de 1981, determinam que:

A

nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 20% do valor de referência, pagamento de 40% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.

B

as mercadorias apreendidas que sejam perecíveis e, por esse motivo, não puderem ser doadas, por estarem impróprias ao consumo, serão incineradas e o que desse procedimento resultar, será devolvido ao comerciante.

C

as mercadorias perecíveis apreendidas que não forem retiradas no prazo de trinta dias, passarão a pertencer ao Setec para serem doadas.

D

nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 40% do valor de referência, pagamento de 80% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.

E

a mercadoria apreendida poderá ser recuperada pelo comerciante, mediante o pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da mesma no prazo de até 30 (trinta) dias após sua apreensão. Decorrido o prazo, o produto apreendido poderá ser doado a instituições de caridade, mediante recibo.

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1376487 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

Provas:

Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

São instrumentos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades para otimização da distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização, EXCETO: