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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS
- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:
I. Requisição do Ministério Público.
II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Relvado-RS
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos
( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.
( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.
( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos
- Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
De acordo com a Lei 10741/2003, a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Assinale a alternativa que completa a legislação corretamente.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Em 2022, é publicada a Lei n° 14.423 de 22 de julho de 2022 que altera as expressões contidas na Lei n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com relação ao Estatuto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Com a mudança no perfil demográfico brasileiro, uma das expressões e conceitos alterados do estatuto refere-se a faixa etária, considera-se pessoa idosa no intuito dessa Lei às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. É priorizado o atendimento da pessoa idosa através do sistema asilar ou semelhantes, em casos em que há perda da funcionalidade do sujeito.
III. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendose suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
IV. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
V. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, praticada em ambiente público ou privado.
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
Segundo a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):
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