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Respondida
A lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, também conhecida como Estatuto do Idoso, assegura direitos fundamentais aos idosos de todo o Brasil.
Segundo essa lei, é considerado idoso a pessoa com idade
Respondida
Os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos possui alguns direitos especiais assegurados por lei como:
Respondida
No Estatuto do Idoso a violência a pessoa idosa é descrita como "quaisquer ação ou omissão
praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico".
Em caso de suspeita ou constatação de violência, cabe ao serviço de saúde público ou privado:
A
acionar a Delegacia do Idoso ou a Delegacia de Polícia, únicos órgãos responsáveis para
averiguar a situação, e registar a ocorrência sobre a situação de violência. Informar a família
e/ou o responsável para que acompanhem o caso.
B
acionar o Ministério Público, órgão responsável por investigar o caso e proceder com julgamento
e punição dos responsáveis e/ou das instituições envolvidas.
C
acionar o Instituto Médico Legal (IML) para proceder a averiguação e/ou fazer exames que
comprovem a violência sofrida pelo/a idoso/a. Posteriormente, será encaminhado para a
Delegacia do Idoso, caso a violência seja comprovada, segue para procedimentos investigativos,
de julgamento e punição aos que forem culpados.
D
acionar, inicialmente, os familiares ou responsável legal para informar sobre a suspeita, orientar
para que eles procurem a Delegacia do Idoso para registrar ocorrência e acompanhar a
averiguação sobre o caso.
E
acionar a agência sanitária, por meio de notificação compulsória, e comunicados
obrigatoriamente a autoridade policial ou ao Ministério Público ou ao Conselho Municipal do
Idoso, do Estado ou o Nacional.
Respondida
O Estatuto do Idoso trata também sobre os procedimentos médicos a serem realizados as pessoas
idosas em unidades de saúde. Sobre esses direitos é correto afirmar que:
A
ao idoso, com mais de 80 anos, todo e qualquer procedimento médico deverá ser decidido pelo
familiar ou responsável.
B
ao idoso em tratamento de saúde, no nível de atenção terciário, a equipe médica decidirá os
procedimentos a serem adotados.
C
ao idoso em tratamento de saúde é assegurado a escolha aos tratamentos que irá ser
submetido, em qualquer situação.
D
ao idoso é assegurado a escolha pelo tratamento de saúde, caso esteja em pleno gozo das
faculdades mentais. Em caso dele não estar apto, os responsáveis serão, exclusivamente, os
familiares. Os profissionais de saúde como médico, em casos de urgência e em casos em que
não haja familiares.
E
ao idoso é assegurado a escolha pelo tratamento de saúde, caso esteja em pleno gozo das
faculdades mentais. Em caso dele não estar apto, os responsáveis pela decisão serão os
curadores; os familiares; e o médico, em casos de urgência e também nos casos em que não
haja um curador e nem familiares.
Respondida
Ao tratar sobre a saúde da pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, em seu Art. 11, refere que para a
prevenção e manutenção da saúde das pessoas idosas serão necessárias algumas ações como:
A
garantia de atendimento dos idosos nos serviços de atenção primária, com o cadastramento
territorial na área de abrangência; atendimento ambulatorial com especialistas (geriatra e
gerontólogo); unidades de referência geriátricas; atendimento domiciliar, inclusive com
internação; e reabilitação visando a redução de sequelas.
B
garantia de atendimento dos idosos nos serviços de atenção primária, secundária e terciária,
cumprindo a prioridade no atendimento. Na atenção primária o atendimento será em
ambulatório de referência, com diversos especialistas; na atenção secundária, o atendimento
será em unidades de saúde da família, na área adstrita; na atenção terciária o atendimento será
hospitalar, com especialistas na área de geriatria e gerontologia.
C
garantia de práticas de saúde tanto do modelo biomédico como as práticas de saúde do modelo
de atenção à saúde, que inclui a chamada “medicina tradicional”. É garantido as pessoas idosas
o tratamento em ambas as práticas pelo sistema público de saúde, O SUS. Estas práticas
incluem a atenção integral em unidades básicas de saúde, ambulatórios, UPAS, prontossocorros,
hospitais como também em casas ou lugares considerados de “cura”, onde ocorrem
rituais para tratamento e cura de doenças.
D
garantia de atendimento dos idosos por profissionais de saúde que trabalhem na atenção
primária, secundária e terciária com a perspectiva humanística, considerando tanto os padrões
da biomedicina como a abordagem biopsicossocial, com ênfase ao ser humano em suas
diferentes e diversas dimensões. O olhar sobre o envelhecimento deverá considerar a totalidade
que envolve o socioeconômico, o cultural, o psicológico e o biológico e as relações entre as
várias dimensões.
E
garantia de atendimento dos idosos exclusivamente na atenção primária, na promoção e
prevenção de doenças, garantindo a integralidade da assistência. Os serviços ofertados são os
ofertados nas unidades de atenção básica. Para os idosos há exigência de especialistas na área
de geriatria e gerontologia.
Respondida
O Estatuto do Idoso foi uma conquista e que representa a garantia de direitos daqueles com 60
anos ou mais. No que se refere ao acompanhante de pessoas idosas no âmbito da internação, o
direito assegurado pelo Estatuto do Idoso é:
Respondida
A Lei nº 10.74.1/2003 (Estatuto do Idoso) garante que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Segundo tal lei, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso, exceto:
Respondida
De acordo com o Estatuto do Idoso, Título II, Dos
Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida, é
CORRETO afirmar:
Respondida
O Estatuto do Idoso garante proteção integral às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Com base no capitulo X - TRANSPORTE, é correto afirmar que:
Respondida
O Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741/2003, prevê, em todo atendimento de saúde, preferência especial, sobre os demais idosos, para aqueles com idade superior a oitenta anos. A única exceção que a lei supracitada estabelece é para os casos de: