Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.^os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue o item subsequente.

A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competências legais, a auditoria interna se vincula administrativamente ao Conselho de Administração da SUFRAMA.

Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n.^os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue o item subsequente.

O ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não integra o Conselho de Administração da SUFRAMA, mas pode ser convocado pelo presidente desse Conselho para participar de suas reuniões.

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.^os 8.387/1991 e 9.960/2000.

Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI.

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.^os 8.387/1991 e 9.960/2000.

Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Nessa situação, esse produto estará isento do IPI.

Julgue o item a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n.^os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.