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Considerando-se que a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos (ALF/GRU) coincide com a Zona Primária definida para este aeroporto e que esta é a única Zona Primária na Grande São Paulo (Área metropolitana no entorno da capital de São Paulo constituída de 37 municípios) e tendo em vista que a Alfândega de São Paulo (ALF/SPO) tem jurisdição sobre toda a Grande São Paulo quanto ao desembaraço aduaneiro, exceto a área jurisdicionada pela ALF/ GRU, podemos afirmar, quanto a estas unidades da Receita Federal, que:
I. a ALF/SPO é uma unidade central, enquanto a ALF/GRU é uma unidade descentralizada.
II. os recintos da jurisdição da ALF/SPO são de Zona Secundária.
III. a jurisdição da ALF/GRU está dentro do Território Aduaneiro enquanto a jurisdição da ALF/SPO está fora do Território Aduaneiro.
IV. os recintos da jurisdição da ALF/GRU são de Zona Primária.
V. cada Alfândega constitui uma diferente Região Fiscal.
VI. as duas Alfândegas realizam o Controle Aduaneiro.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção que indica quais elementos da tributação nas Operações de Comércio Exterior caracterizam, respectivamente, a entrada da mercadoria no território aduaneiro e o registro da Declaração de Importação (DI).
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A Declaração de Exportação (DE), processada no Siscomex, poderá conter um ou mais Registros de Exportação (RE), desde que estes se refiram, cumulativamente:
I. ao mesmo exportador.
II. a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda.
III. à mesma unidade da RFB de despacho.
IV. à mesma unidade da RFB de embarque.
Assinale a opção correta.
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Quanto aos documentos instrutivos do despacho de importação, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. A cada conhecimento de carga, deve corresponder uma única Declaração de Importação (DI), salvo exceções estabelecidas em normativa específica.
II. É dispensada a apresentação de conhecimento de carga nos despachos quando a mercadoria ingressar no país por seus próprios meios.
III. Considera-se ocorrido o embarque da mercadoria para efeitos fiscais na data de emissão do conhecimento de carga.
IV. O conhecimento de carga aéreo equipara-se à fatura comercial, para todos os efeitos, desde que nele constem as indicações de quantidade, de espécie e de valor das mercadorias que lhe correspondam.
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Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, é correto afirmar:
I. havendo dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro a ser aplicado à mercadoria importada, inclusive no que se refere a sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada, o importador poderá requerer sua verificação previamente ao registro da Declaração de Importação (DI). Tal verificação prévia dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira, por ocasião do despacho de importação.
II. o registro da DI caracteriza o início do despacho de importação e a perda da espontaneidade do sujeito passivo, inclusive em caso de retificação da DI antes de sua parametrização.
III. considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no prazo de sessenta dias após a sua descarga.
IV. as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada.
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São condições para o Registro da DI:
I. a regularidade cadastral do importador.
II. o licenciamento da operação de importação, em todos os casos.
III. o registro da presença de carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.
IV. a confirmação, pelo banco, da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos, exceto a Taxa de Utilização do Siscomex.
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Sobre o Despacho Aduaneiro de Importação, é correto afirmar:
I. é admitido agrupar, numa mesma Declaração de Importação (DI), mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no país submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
II. é admitida a formulação de uma única DI para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.
III. não é permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira.
IV. na importação por conta e ordem de terceiro, não há necessidade de habilitação prévia no Siscomex para o importador poder atuar por conta e ordem do adquirente.
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O Imposto de Importação não incide sobre as operações abaixo, exceto:
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Analise as situações abaixo de não pagamento de Imposto de Importação.
I. Importação de mercadoria originada de um país do Mercosul.
II. Reimportação de mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao país após uma Exportação Temporária de bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial.
III. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos.
IV. Entrada no país de mercadoria não declarada que está embalada em conjunto com outra mercadoria declarada que foi liberada em Canal Verde.
V. Importação de bem de capital, sem similar nacional, com benefício fiscal autorizado pela SECEX.
VI. Importação, destinada à pesquisa, por Universidade com autorização do CNPq.
Assinale a opção que corretamente classifica cada uma das operações.
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A empresa 'R. Sinto Recintos Alfandegados Ltda' descumpriu em seu Porto Seco um dos requisitos de segurança obrigatórios e por tal infração recebeu a sanção administrativa A. Após cerca de três meses, foi verificado pela Receita Federal que a empresa não havia corrigido os seus procedimentos e continuava a descumprir o citado requisito. Por tal reincidência recebeu a sanção administrativa B pelo prazo de sete meses, dentro dos quais deveria regularizar a situação. Porém, passado o prazo, considerando que a irregularidade não foi corrigida, a Receita Federal aplicou novamente a mesma sanção pelo mesmo período. Findo o segundo período, não tendo sido corrigido o requisito de segurança, a Receita Federal viu-se obrigada a aplicar a sanção administrativa C.
As sanções administrativas A, B e C são, respectivamente:
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