Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção de cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, nas hipóteses abaixo, exceto:

A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, é isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

Assinale abaixo o produto ao qual esta isenção não se aplica.

Com relação à averbação de embarque no despacho de exportação, é correto afirmar:

A empresa Tatá Comércio Exterior Ltda. registrou uma Declaração de Importação (DI) no Siscomex submetendo ao despacho de importação lâmpadas cujo valor aduaneiro declarado foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) adotada pelo importador indicava a alíquota de 15% para o Imposto de Importação (II) e 10% para o IPI. Durante a conferência aduaneira, ficou constatado erro de classificação fiscal, sendo as mercadorias reclassificadas para outra NCM, cujas alíquotas do II e do IPI se mantiveram iguais. Considerando que a nova classificação não enseja exigência de Licenciamento de Importação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta o valor que deverá ser recolhido pelo importador pela aplicação da multa por erro de classificação fiscal.

As operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro, podem ser realizadas:

O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A respeito da inscrição, assinale a afirmativa incorreta.

Uma empresa interessada em importar componentes eletrônicos solicitou a um despachante aduaneiro uma estimativa dos valores do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que seriam devidos caso a operação se concretizasse. Para tanto, apresentou as seguintes informações:

Valor negociado das mercadorias Incoterm CFR: US$ 30,000.00 (trinta mil dólares)

Valor do frete internacional: US$ 5,000.00 (cinco mil dólares)

Valor do frete do porto brasileiro até a sede da empresa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Valor do seguro: US$ 1,000.00 (mil dólares)

Alíquota do II = 20%

Alíquota do IPI = 10%

Taxa do dólar USD 1.00 = R$ 2,00

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estimativa correta dos valores do II e do IPI incidentes nesta operação de importação.

Com relação ao embarque para o exterior e transposição de fronteira das mercadorias sujeitas a despacho de exportação, é correto afirmar:

I. A critério do chefe da unidade local da RFB, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados, de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria, de veículos novos, de produtos perecíveis e de papel em bobinas, entre outros.

II. O embarque ou a transposição de fronteira de mercadoria destinada à exportação com declaração registrada somente poderá ocorrer após a sua averbação e, quando for o caso, a conclusão de trânsito aduaneiro.

III. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria com declaração de exportação registrada no prazo de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque, ressalvada a hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio de Declaração para Despacho Aduaneiro.

IV. Não será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação.

Assinale a opção correta.

São canais de conferência aduaneira no Despacho de Exportação:

I. verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria.

II. laranja, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada depois da realização do exame documental e da verificação da mercadoria.

III. vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada depois da realização do exame documental e da verificação da mercadoria.

IV. cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.

Assinale a opção correta.

Com relação às reduções e às isenções do Imposto de Importação, é incorreto afirmar: