1143884 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, são hipóteses de entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, mediante requerimento formalizado pelo importador e autorizado pelo responsável pelo despacho, exceto:

A

indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou a inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos.

B

necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física.

C

mercadoria que está sujeita à confirmação, por exame técnico- laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País.

D

necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto para preservar a salubridade ou a segurança do local ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente.

E

necessidade de retirada da mercadoria do recinto por critérios de logística do transportador, justificados com a avaliação de oportunidade e conveniência da retirada pelo importador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1140500 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Acerca do Carnê ATA, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 1.639, de 10 de maio de 2016, assinale a opção incorreta.

A

O Carnê ATA é documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira que permite identificar os bens e oferece garantia válida em nível internacional destinada a cobrir os direitos e os encargos de importação.

B

Os bens importados ao amparo do regime do Carnê ATA não podem, durante a sua vigência, ser cedidos gratuitamente, alugados ou utilizados mediante retribuição, salvo exceções previstas em norma específica.

C

Considera-se beneficiário do regime a pessoa física ou jurídica que conste no Carnê ATA como titular.

D

A apresentação do Carnê ATA válido à RFB não é condição necessária para a concessão e a aplicação do regime.

E

A concessão do regime poderá abranger a totalidade ou apenas parte dos bens trazidos ao País pelo titular ou por seu representante acobertados pelo Carnê ATA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1139142 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Infrações e Penalidades

Assinale, entre as opções apresentadas, aquela que não representa uma espécie de penalidade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1137543 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

A verificação física da mercadoria é uma etapa da conferência aduaneira e tem como finalidades identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, sua origem e seu estado de novo ou usado, bem como para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis. Com relação a esse tema, escolha a opção correta.

A

A verificação da mercadoria no despacho de importação será realizada mediante agendamento, conforme as regras gerais estabelecidas pela unidade RFB de despacho. Entretanto, alternativamente ao estabelecimento de regras gerais, a unidade local poderá adotar o critério de escalonamento das Declarações de Importação (DI) cujas mercadorias serão objeto de conferência.

B

A mercadoria objeto de declaração selecionada para verificação física deverá sempre ser completamente retirada da unidade de carga ou descarregada do veículo de transporte, não havendo hipóteses normativas previstas para dispensa da desova total do contêiner.

C

Na ausência do importador ou de seu representante na data e no horário previstos para a conferência, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na presença do transportador ou de seu preposto.

D

As mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada.

E

No caso de mercadorias acondicionadas em mais de um veículo ou unidade de carga, o representante do importador poderá escolher aleatoriamente apenas alguns veículos ou unidades de carga para descarga ou retirada da mercadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1137533 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Em relação ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), assinale a opção incorreta.

A

O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da Declaração de Importação (DI) que inicie o despacho para consumo correspondente.

B

Não poderá ser solicitado ou registrado benefício de AFRMM no Sistema Mercante para as cargas objeto de endosso pendente de aceite.

C

A isenção total ou parcial do AFRMM, prevista em lei, será solicitada pelo consignatário no Sistema Mercante após o registro da Declaração de Importação (DI) correspondente.

D

A Taxa de Utilização do Mercante (TUM) não incide sobre as cargas submetidas à pena de perdimento.

E

O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de carga.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1137486 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Com relação à averbação de embarque de exportações realizadas via DU-E, assinale a opção correta.

A

A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, mas não deverá ser considerada para fins comerciais, fiscais nem cambiais.

B

A averbação do embarque da exportação ocorrerá sempre manualmente depois do registro, no módulo CCT, da entrega da carga ao transportador, na hipótese de exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.

C

Na hipótese de a averbação não se processar automaticamente, caberá ao exportador realizá-la e registrar no Portal Siscomex as divergências constatadas.

D

Não serão considerados exportados, para fins fiscais e de controle cambial, os bens cujo embarque ou transposição de fronteira estiver averbado.

E

Depois da averbação de embarque de exportação, o Portal Siscomex gerará e enviará ao Sped um evento para registro nas notas fiscais eletrônicas de exportação que instruíram a DU-E.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1135557 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Imposto de importação

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. De acordo com o Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009), para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:

A

na data do desembaraço da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

B

na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

C

na data da retificação da Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, quando formalizadas exigências fiscais.

D

na data da efetiva entrega da carga pelo depositário, vinculada à Declaração de Importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

E

no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional e
que foram sujeitos ao regime de importação comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126975 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Assinale a opção incorreta.

A

O registro da DU-E caracteriza o início do despacho aduaneiro de exportação.

B

Segundo a IN RFB n. 1.702, de 21 de março de 2017, irregularidade cadastral em nome do declarante ou do exportador não impede o registro da DU-E.

C

Considera-se irregularidade impeditiva do registro da DU-E a que decorra de omissão de dado obrigatório, de fornecimento de dado com erro ou de impossibilidade legal absoluta.

D

A DU-E registrada receberá numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano.

E

Para fins de formulação da DU-E, considerase a unidade da RFB de despacho aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço dos bens a serem exportados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126707 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Imposto de importação

Mercadoria submetida ao despacho de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro declarado pelo importador de acordo com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Sobre o valor aduaneiro da mercadoria, escolha a opção correta.

A

Depende do método de valoração utilizado.

B

Exclui os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

C

Inclui o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

D

Não inclui os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio da mercadoria durante as operações.

E

Exclui os custos de seguro incorridos no território aduaneiro a partir do porto ou do aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126027 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Sobre módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT) de exportação do Portal Siscomex, assinale a opção incorreta.

A

Todas as cargas cujo despacho de exportação seja processado por meio de DU-E deverão ter seu embarque manifestado pelo transportador no módulo CCT.

B

Somente as cargas cuja exportação seja processada por meio de DU-E poderão ter seu embarque manifestado no módulo CCT para embarque ao exterior ou trânsito aduaneiro pelo território nacional.

C

A manifestação de embarque para trânsito aduaneiro pelo território nacional dará origem ao Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), gerado pelo módulo CCT, que é o documento de transporte que dará amparo ao trânsito e deverá acompanhar a carga durante todo o percurso.

D

O registro da manifestação de embarque vinculará, no módulo CCT, as cargas manifestadas, o veículo, as unidades de transporte eventualmente utilizadas e o documento de transporte manifestado.

E

A RUC não se presta a servir como uma possibilidade de vínculo de carga no módulo CCT de modo que permita a transferência de custódia entre intervenientes, o trânsito pelo território aduaneiro e o embarque para o exterior ou a transposição de fronteira.