1472699 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Com relação ao regime aduaneiro de exportação temporária, assinale a alternativa incorreta.

A

Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária os bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial.

B

Os bens reutilizáveis destinados ao transporte de outros bens não se submetem ao regime de exportação temporária.

C

Exportação sem cobertura cambial é condição para a concessão do regime de exportação temporária.

D

O prazo de vigência do regime será, em todos os casos, de 12 meses, prorrogável automaticamente por mais 12 meses.

E

Quando se tratar de exportação temporária de bem sujeito ao imposto de exportação, o montante dos tributos com exigibilidade suspensa em decorrência da aplicação do regime será consubstanciado em TR, dispensada a garantia.

Questão Anulada

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1472337 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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O despacho aduaneiro de exportação processado por Declaração Única de Exportação (DU-E) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB n.1.702, de 21 de março de 2017. A respeito da DUE,analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I. Declarante é a pessoa responsável por apresentar a DU-E e promover o despacho de exportação em nome próprio, se for o exportador, ou em nome de terceiro, quando se tratar de pessoa jurídica contratada para esse fim.

II. Despacho domiciliar é aquele realizado em local solicitado pelo exportador, situado fora de recinto aduaneiro e sob sua responsabilidade.

III. Referência Única da Carga (RUC) é o identificador reutilizável que servirá de base para o controle da armazenagem e movimentação de cargas para exportação.

IV. Averbação de embarque é a confirmação da saída dos bens exportados do País.

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1318251 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) encontra-se atualmente regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012. A respeito do Recof, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa jurídica poderá habilitar-se a operar o regime.

B

Para habilitar-se ao regime, a empresa interessada deverá possuir ativos em montante igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

C

Para habilitar-se ao regime, a empresa interessada deverá dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso da RFB.

D

A manutenção da habilitação ao regime fica condicionada ao cumprimento pela empresa habilitada, entre outras condições, da obrigação de exportar produtos, industrializados ou no estado em que foram admitidos no regime, no valor mínimo anual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período.

E

A empresa que realize as operações de montagem, renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, para ser habilitada ao regime, deverá assumir a obrigação de prestar serviços a clientes sediados no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira, no valor mínimo anual equivalente a US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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1044632 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Sobre o Regime de Trânsito Aduaneiro, assinale a opção correta.

I. A informação da desconsolidação de conhecimento genérico que ampara trânsito aduaneiro deve ser registrada no Sistema Mercante somente após a conclusão desse trânsito na unidade de destino.

II. A solicitação do regime de trânsito aduaneiro, inclusive para carga parcial em unidade de origem controlada pelo Sistema Mantra, poderá ocorrer antes da chegada da carga na unidade de origem.

III. Quando a declaração de trânsito for selecionada para o canal vermelho tendo ocorrido anteriormente a dispensa da etapa de recepção documental no sistema, a entrega dos documentos instrutivos à unidade de origem é prescindível.

IV. Somente a unidade de destino poderá retificar a declaração de trânsito após o desembaraço.

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1044460 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre o despacho de importação, assinale a opção correta.

A

A autorização para entrega antecipada da mercadoria não poderá ser condicionada à verificação física ou à retirada de amostras, no caso de mercadoria que está sujeita à confirmação, por exame técnico-laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País.

B

Nas importações por via terrestre, será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.

C

A mercadoria não poderá ser desembaraçada quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial.

D

Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário, entre outros documentos, o Comprovante de Importação.

E

No caso de entrega fracionada, a entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis subsequentes ao do registro da declaração, sendo que, no caso de descumprimento do referido prazo, será exigida a retificação da declaração no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de devolução ao exterior.

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1031240 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Entre as situações listadas, o despacho de exportação poderá ser cancelado

A

pelo exportador, quando constatado erro involuntário em registro, passível de correção no Sistema.

B

pela fiscalização aduaneira, a pedido formal do exportador, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhada de comprovação documental.

C

pelo anuente, quando constatado descumprimento das normas de exportação.

D

pelo exportador, depois do envio da declaração para despacho.

E

automaticamente, após 10 (dez) dias do registro da DE sem que tenha sido enviada a declaração para despacho.

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1021265 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Infrações e Penalidades

Do perdimento da mercadoria, é incorreto afirmar que:

A

aplica-se a pena de perdimento da mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado, por configurar dano ao Erário.

B

de acordo com a legislação vigente, as infrações em que se aplicam a pena de perdimento poderão ser punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.

C

o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar ou retomar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado.

D

quando retomado o despacho aduaneiro, antes de aplicada pena de perdimento, são devidos os juros e a multa de mora somente nos casos em que tenha sido lavrado o auto de infração relativo ao perdimento.

E

o imposto de importação não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.

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1014694 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Infrações e Penalidades

Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário, exceto:

A

mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.

B

mercadoria estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, ainda que com motivo justificado.

C

mercadoria importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica.

D

mercadoria estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.

E

mercadoria importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado.

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1014542 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre o Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – Mantra, assinale a opção correta.

I. Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processarse- á através de documento subsidiário de identificação de carga – DSIC.

II. As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.

III. Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é de servidor da RFB.

IV. A RFB visará, no Mantra, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário, de forma que, quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os
contidos no manifesto informatizado, o visto se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar as medidas pertinentes.

V. A entrega de carga aquaviária que tenha sido submetida a trânsito aduaneiro para recinto alfandegado controlado pelo Siscomex Mantra também deverá ser registrada, pelo depositário aeroportuário, no Sistema Mercante.

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1012985 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Sobre a retificação da Declaração de Importação, assinale a opção correta.

I. A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, inclusive no que se refere aos dados relativos à operação cambial.

II. Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho será cancelado, devendo o importador registrar uma nova declaração de importação.

III. A retificação após o desembaraço, por solicitação do importador, será efetuada na unidade da SRF onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, no caso de correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

IV. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, a qualquer momento, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.

V. A retificação após o desembaraço, por solicitação do importador, será efetuada na unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de transferência de propriedade de automóvel importado com isenção.