1080104 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Com relação à conferência aduaneira e ao desembaraço de exportação via DU-E, assinale a opção correta.

A

O declarante ou exportador não pode requerer ao chefe da unidade da RFB a redistribuição de DU-E selecionada para conferência aduaneira em nenhuma hipótese.

B

As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas e notificadas ao declarante via ofício.

C

A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar, entre outros, o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados pelo exportador.

D

O despacho de exportação não pode ser interrompido pela RFB em nenhuma hipótese.

E

Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades para fins de controle administrativo da exportação não podem ser utilizados para a verificação da mercadoria pela RFB.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1078759 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Com relação ao despacho de exportação via DU-E, assinale a opção correta.

A

A apresentação da carga para despacho marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenham de ser autorizados pela fiscalização aduaneira.

B

O registro da DU-E não é condição para que ocorra a apresentação da carga para despacho.

C

Depois da apresentação da carga para despacho, a DU-E será submetida à análise de risco aduaneiro e selecionada necessariamente para o canal verde de conferência aduaneira.

D

Após a incidência de canal verde, a DU-E não poderá ser bloqueada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil para verificação da mercadoria ou análise documental, mesmo se forem identificados indícios de irregularidade.

E

A conferência aduaneira jamais poderá ser realizada sob a jurisdição da unidade da RFB onde o despacho de exportação foi realizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1077210 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Imposto de importação

O Imposto de Importação incidente sobre mercadoria estrangeira é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a base de cálculo apurada conforme o acordo de valoração aduaneira. Sobre a aplicação das alíquotas, escolha a opção correta.

A

Aplica-se sobre as remessas postais internacionais e as encomendas aéreas internacionais quando aplicado o regime de tributação simplificada.

B

Aplica-se sobre os bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributação especial.

C

Não se aplica aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação comum.

D

O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria.

E

A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data do ingresso da mercadoria no território aduaneiro, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1073185 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Quanto ao regime aduaneiro de exportação temporária, assinale a opção correta.

A

O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída do País de bem estrangeiro condicionado à reimportação em prazo determinado no mesmo estado em que foi exportado.

B

Os veículos de transporte comercial brasileiros conduzindo carga ou passageiros não são automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária.

C

Quando se tratar de bens cuja exportação estiver sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.

D

A exportação definitiva não é uma das hipóteses de extinção do regime de exportação temporária.

E

O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente deverá ser processado exclusivamente com base em DSI registrada no Siscomex.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1071702 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Controle Aduaneiro de Mercadorias

Segundo o Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009), deverão estar contidas na fatura comercial as seguintes informações, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1071422 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

A respeito da Referência Única de Carga (RUC), assinale a opção correta.

A

O registro da DU-E não implicará sua vinculação a uma RUC.

B

A RUC é composta por um código alfanumérico de até 35 caracteres e deverá atender às regras de formação estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB.

C

O código alfanumérico que compõe a RUC pode ser gerado apenas pelo exportador ou pelo declarante, sendo impossível a sua geração automática pelo próprio sistema.

D

A indicação de código alfanumérico que identifique uma RUC já utilizada em exportação anterior não impede o registro de nova DU-E.

E

Uma RUC não pode ser utilizada para consultar a situação de uma determinada carga e o histórico do despacho de exportação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1069382 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Imposto de importação

O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data:

A

de entrada da mercadoria no porto, aeroporto ou ponto de fronteira para qualquer regime de importação.

B

do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

C

do registro da declaração de importação quando se tratar de bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum na data do registro da declaração de importação.

D

de entrada no território aduaneiro de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.

E

do lançamento do correspondente crédito tributário quando se tratar de importação de mercadoria sujeita ao regime de importação comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1065269 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Segundo o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, o registro da Declaração de Importação (DI) caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação e poderá ser efetivado:

A

mesmo se constatada a irregularidade cadastral do importador.

B

antes do deferimento do licenciamento da operação de importação, mesmo quando exigível, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.

C

após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.

D

antes da confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos, contribuições e direitos devidos.

E

mesmo que a situação da carga esteja indisponível para vinculação no sistema de controle de carga da Receita Federal do Brasil aplicado ao modal de transporte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1062380 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Ajudante de Despachante Aduaneiro
Provas ×

Segundo o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da Declaração de Importação (DI) à razão de: