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Com relação aos funcionários, com base no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência correta.
 

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3663977 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG
Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), relativas ao processo administrativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb-MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
(    ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá-la ou manter sua decisão.
(    ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica-se o efeito suspensivo por 15 dias.
(    ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.

Assinale a sequência correta.
 

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3653883 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: AMEOSC
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De acordo com o Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, "A Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) é:
 

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3653882 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: AMEOSC
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O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) determina que a fixação do valor das contribuições mensais dos municípios associados compete privativamente:
 

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3653864 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: AMEOSC
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O Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) determina que a fixação do valor das contribuições mensais dos municípios associados compete privativamente:
 

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3653861 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: AMEOSC
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De acordo com o Regimento Interno da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, "A Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) é:
 

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Em relação aos tipos de sessões existentes na Câmara, com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, é CORRETO afirmar que as sessões:
 

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3651878 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: HEMOMINAS
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Segundo o Decreto 47998/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a classificação atribuída como “Hospital e assemelhado” é a:

 

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3642233 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
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A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:

 

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3642224 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Bebedouro-SP
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De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas:

 

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