1406666 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

As assertivas a seguir elencadas referem-se à instalação da Câmara Municipal de Parauapebas, enquanto ato inicial dos trabalhos de cada legislatura.

I. A Câmara Municipal de Parauapebas instalar-se-á no dia 1.º de cada legislatura, em sessão solene que se iniciará às 10 horas, independentemente do número de presentes.

II. No momento da instalação, o Prefeito Municipal assumirá a Presidência da Câmara e designará, após o término da sessão, o vereador mais votado na eleição municipal para assumir o cargo temporariamente por ele exercido.

III. O Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara antes da sessão de instalação.

IV. O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sendo esta a prova de que os mesmos não são parentes entre si, quer consangüíneos, quer afins até o quarto grau.

V. A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e providenciar nova eleição municipal para suprir o cargo vago.

Estão incorretos os itens

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1404906 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em

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1400061 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Há duas espécies regimentais de processo de votação em vigor na Câmara Municipal de Parauapebas: o nominal e o simbólico. Quanto aos mesmos, assinale a alternativa correta.

A

No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

B

No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

C

No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

D

No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

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1399801 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas. Quanto às atividades legislativas, compete-lhe privativamente, dentre outras, a atribuição de

A

determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha sido posta em discussão, e dar conhecimento disso ao Plenário.

B

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações.

C

anunciar os prazos facultados aos oradores e alertá-los quando se esgotarem.

D

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão.

E

anunciar a Ordem do Dia e submeter-se à discussão e à votação a matéria dela constante.

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1399737 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Quanto às atribuições da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas, exclui-se:

A

propor projetos de decretos legislativos, dispondo sobre autorização ao Prefeito Municipal para, por necessidade íntima e pessoal, ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias.

B

propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

C

dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos de natureza legislativa e administrativa da Câmara.

D

assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Prefeito Municipal.

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1392688 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

No que concerne às funções da Câmara Municipal de Parauapebas, assinale a proposição correta.

A

A Câmara detém apenas a função legislativa, visto ser o desiderato da mesma a consecução das leis municipais; quanto à função administrativa, esta cabe apenas ao Poder Executivo; quanto à função de jurisdicional, apenas ao Judiciário.

B

A Câmara possui, ademais da função legislativa, a função de julgar e fiscalizar externamente as finanças e o orçamento dos dois outros Poderes do Município: o Executivo e o Judiciário.

C

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, coexistindo com a função administrativa interna, bem como com a atribuição de julgamento e fiscalização financeira e orçamentária externas.

D

A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sendo este o órgão que tem a função principal de julgar as finanças do Município, remanescendo à Câmara o acompanhamento das atividades financeiras municipais.

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1392668 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

A

quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

B

quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

C

quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

D

quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

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1389881 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

As Comissões Temporárias, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio, serão

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1389595 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é privativamente competente para,

A

quanto às atividades administrativas, fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as portarias, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tiver promulgado.

B

quanto aos serviços da Câmara, remover e readmitir funcionários da própria Casa, bem como conceder-lhes férias e abono de faltas.

C

quanto às relações externas da Câmara, representar o Município de Parauapebas perante Estados e organizações internacionais.

D

quanto à polícia interna, representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.