1380744 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Parauapebas-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAParauapebas-PA

Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

A

admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

B

fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

C

substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

D

realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

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1377366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

Esclarece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio que a legislatura compreenderá quatro sessões legislativas.

Assinale a alternativa que, de forma correta, determina, respectivamente, o início e o término de cada uma das referidas sessões, a cada ano.

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1346612 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCampo Mourão-PR

Segundo o Regimento Interno, a Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de ___________, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

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1346587 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

NÃO compete privativamente à Câmara Municipal do Município de Cuiabá-MT:

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1344693 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplina a operacionalização da ação legislativa. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São Comissões da Câmara Municipal as Permanentes e as Temporárias, sendo estas constituídas para finalidades especiais e, terminadas, elas se extinguem.

B

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, bem como a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, são Comissões Permanentes, mas a Comissão Parlamentar de Inquérito é Comissão Temporária.

C

As Sessões Ordinárias compõem-se de: pequeno expediente, grande expediente, comunicação de liderança, leitura do edital, ordem do dia e palavra livre.

D

A Câmara Municipal poderá realizar Audiência Pública, que não se confunde com a Audiência Pública de Comissão e tampouco com a Sessão Especial.

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1344437 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

O Regimento Interno da Câmara Municipal organiza o seu funcionamento, mas em obediência às leis federais, estaduais e municipais aplicáveis. Tendo em referência somente o Regimento, analise as afirmativas.

I - As sessões da Câmara Municipal previstas são Preparatórias, Ordinárias, Solenes, Extraordinárias, Especiais e Itinerantes.

II - As funções da Câmara Municipal são Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Integrativa e de Assessoramento.

III - A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta da Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice-Presidência, 1º Secretário, 2º Secretário e Orador.

IV - A Mesa Diretora tem competências privativas na Parte Legislativa, mas não na Parte Administrativa.

Estão corretas as afirmativas

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1342727 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Taquígrafo Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá-MT, emenda é a proposição apresentada para alterar partes do texto de projeto. A coluna da esquerda apresenta os tipos de emendas e a da direita, a caracterização de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Emenda modificativa	( ) Manda erradicar qualquer parte do texto.
2 – Emenda de redação	( ) Deve ser acrescentada ao texto.
3 – Emenda supressiva	( ) Visa alterar a redação do texto.
4 – Emenda aglutinativa	( ) Visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa.
5 – Emenda aditiva	( ) Resulta da fusão de outras emendas, a ser inclusa no texto.

Marque a sequência correta.

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1342560 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

O processo legislativo municipal tem regimes de competência para a sua realização. A coluna da direita apresenta competências e a da esquerda, os titulares de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Mesa diretora da Câmara Municipal	( ) Declarar extintos os mandatos do prefeito, vereadores e expedir decreto de perda de mandato.
2 – Presidente da Câmara Municipal	( ) Propor projeto de lei que crie, transforme ou extinga cargos, empregos ou funções dos serviços do poder legislativo.
3 – Plenário da Câmara Municipal	( ) Propor projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos.
4 – Prefeito Municipal	( ) Concessão de urgência especial.

Marque a sequência correta.

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1342549 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Taquígrafo Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

NÃO são funções da Câmara Municipal de Cuiabá-MT:

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1342000 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cuiabá-MT

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTCuiabá-MT

“Discussão”, segundo dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, “é o debate de proposição constante da Ordem do Dia pelo Plenário antes de se passar a sua votação”. Com base no que determina essa norma de regência do legislativo municipal cuiabano, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Não estão sujeitos à discussão	( ) Vetos
2 – Terão uma única discussão	( ) Apresentação de emendas
3 – Não podem ter adiada a discussão	( ) Requerimentos de destaque de matéria para votação
4 – Não há prejuízo pela dispensa da discussão	( ) Projetos em regime de urgência