Sobre a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as funções da Câmara Municipal de Ouro Preto, é INCORRETO afirmar:

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado federal apresentar, a um projeto de lei, emenda que determine simultaneamente a adição de um artigo e a supressão de outro, essa emenda será do tipo aglutinativa e, portanto, deverá ser apreciada logo após as emendas modificativas.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Se a Mesa da Câmara, ao receber um projeto, considerá-lo evidentemente inconstitucional, ela deve enviá-lo imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), para que essa comissão se pronuncie acerca da constitucionalidade da proposição.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Não há previsão regimental para que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprecie proposição legislativa em dois turnos de votação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câmara deve determinar, de ofício, a sua votação em regime de urgência urgentíssima, o que implica sua inclusão automática na Ordem do Dia, bem como dispensa a exigência de quórum para sua deliberação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Se um projeto de lei for distribuído à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e esta julgar-se incompetente para apreciar a matéria, deverá suscitar conflito de competência relativamente à referida proposição, conflito esse que será dirimido pelo presidente da Câmara.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Medidas provisórias devem ser aprovadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, por maioria simples, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pode requerer preferência para a votação de um determinado projeto de resolução.