Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum de abertura, mas não para efeito de quórum de apreciação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.

Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Não se admite a apresentação, por deputado federal, de emenda a texto de medida provisória, exceto para sanar vícios de inconstitucionalidade, de injuridicidade ou de inadequação orçamentária.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que regule as licitações e contratos na esfera da União.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Configura emenda de redação a que visa modificar a redação de parágrafo de um artigo de projeto de lei, com o objetivo de sanar vício de linguagem.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Uma comissão permanente pode dividir-se tanto em subcomissões permanentes como em subcomissões especiais, sendo que apenas a estas pode ser delegado poder decisório acerca de proposições legislativas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Salvo aprovação de requisição em contrário, as emendas a uma proposição devem ser votadas individualmente e não em grupos.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

Se a comissão especial emitir parecer contrário ao mérito do referido projeto, essa proposição somente poderá ser levada à apreciação do Plenário caso seja interposto, contra o parecer da comissão, recurso subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado apresentou projeto de resolução determinando que "as sessões do Plenário somente poderiam ter início se a maioria dos deputados se encontrasse na casa". Outro deputado apresentou emenda a esse projeto propondo a substituição do termo "maioria" pela expressão "maioria absoluta".

Nessa situação, a referida emenda não deve ser classificada como aditiva nem como substitutiva.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentar parecer contrário a um projeto de lei que lhe tenha sido distribuído, por considerar que tal proposição viola regras constitucionais acerca do meio ambiente, esse projeto somente será levado à votação no Plenário caso haja recurso contra o referido parecer.