1454183 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Vereador é vedado, desde a posse:

A

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica integrante da Administração Municipal ou nela exercer função remunerada.

B

Ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.

C

Patrocinar causa em que seja interessado qualquer órgão da Administração do Município, mesmo em causa própria.

D

Firmar ou manter contrato com qualquer órgão da Administração do Município, salvo quando obedecer o instrumento a cláusulas uniformes.

E

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Questão Anulada

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1090613 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Arquivo
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Técnico Legislativo - Auxiliar de Biblioteca
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Técnico Legislativo - Contabilidade
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Técnico Legislativo - Equipamentos Audiovisuais
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Técnico Legislativo - Gráfico
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Técnico Legislativo - Secretário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

As decisões das comissões da CLDF apenas são tomadas por maioria absoluta quando a Constituição da República ou a LODF determinam expressamente essa exigência.

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1089151 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Administrador
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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Consultor Técnico Legislativo - Assistente Social
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Consultor Técnico Legislativo - Contador
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Consultor Técnico Legislativo - Ecólogo
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Consultor Técnico Legislativo - Economista
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Consultor Técnico Legislativo - Enfermeiro
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Agrônomo
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Civil
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Consultor Técnico Legislativo - Estatístico
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Consultor Técnico Legislativo - Jornalista
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Ambulatorial)
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Odontolegista
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Consultor Técnico Legislativo - Pedagogo
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Clínica)
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Revisor de Texto
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Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 01)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 02)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 03)
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Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Se, em determinado ano, um anteprojeto de lei for rejeitado pela CLDF, a matéria dele constante poderá ser reapresentada a esse órgão na mesma sessão legislativa, desde que a maioria absoluta dos membros da casa assim proponha; por outro lado, se o veto do Poder Executivo a um projeto de lei for derrubado pela CLDF, o projeto poderá vir a ser promulgado pelo próprio presidente da Câmara, caso o governador não o faça dentro de certo prazo.

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1047030 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Administrador
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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Consultor Técnico Legislativo - Assistente Social
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Consultor Técnico Legislativo - Contador
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Consultor Técnico Legislativo - Ecólogo
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Consultor Técnico Legislativo - Economista
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Consultor Técnico Legislativo - Enfermeiro
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Agrônomo
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Civil
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Consultor Técnico Legislativo - Estatístico
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Consultor Técnico Legislativo - Jornalista
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Ambulatorial)
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Odontolegista
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Consultor Técnico Legislativo - Pedagogo
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Clínica)
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Revisor de Texto
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Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 01)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 02)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 03)
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Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maioria absoluta.

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1045723 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Consultor Técnico Legislativo - Administrador
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Consultor Técnico Legislativo - Advogado
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Consultor Técnico Legislativo - Assistente Social
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Consultor Técnico Legislativo - Contador
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Consultor Técnico Legislativo - Ecólogo
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Consultor Técnico Legislativo - Economista
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Consultor Técnico Legislativo - Enfermeiro
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Agrônomo
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Civil
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Consultor Técnico Legislativo - Estatístico
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Consultor Técnico Legislativo - Jornalista
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Ambulatorial)
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Consultor Técnico Legislativo - Médico (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Odontolegista
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Consultor Técnico Legislativo - Pedagogo
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Clínica)
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Consultor Técnico Legislativo - Psicólogo (Pericial)
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Consultor Técnico Legislativo - Revisor de Texto
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Consultor Técnico Legislativo - Taquígrafo Especialista
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 01)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 02)
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Consultor Técnico Legislativo - TI (Área 03)
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Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
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CLDF: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.

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899264 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

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899263 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

A

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

B

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

C

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

D

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

E

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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899262 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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899261 Ano: 2005
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.