Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

É vedada a adoção do processo simbólico em votação de proposições cuja aprovação exija quórum qualificado de votação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Todo projeto de lei, antes de ser distribuído para as comissões que acerca dele se devam pronunciar, deve ser apresentado em Plenário.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito penal e requerer que ele seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, o Congresso Nacional deverá constituir uma comissão especial mista para avaliar o referido projeto, que será composta por deputados e senadores e poderá emitir parecer conclusivo sobre a matéria.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

O relator de uma comissão mista deve ser eleito pela maioria dos membros presentes à sua primeira sessão, desde que haja quórum de aprovação.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

As expressões "votação nominal" e "votação ostensiva" não são sinônimas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à Constituição.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.

Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.

Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código de processo civil, o referido projeto de código de processo penal deveria ser recebido, mas teria sua tramitação suspensa, pois é regimentalmente proibida a tramitação simultânea de projetos de código.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, essa emenda não poderá ser considerada um substitutivo, pois o termo "substitutivo" aplica-se a uma emenda que altere, de forma global, o conteúdo da proposição emendada.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite solicitação de aparte a orador que estiver suscitando questão de ordem ou encaminhando votação.