Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado pode reapresentar, independentemente de deliberação do Plenário, um projeto de resolução que ele havia apresentado na sessão legislativa anterior e que, a seu pedido, havia sido retirado.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Quando vários deputados subscrevem um mesmo projeto de lei, todos eles são considerados autores da proposição, mas apenas o primeiro signatário goza das atribuições regimentalmente conferidas ao autor da proposição.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando ocorre empate em votação nominal, cabe ao presidente desempatá-la, sendo-lhe vedado abster-se nesse caso.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Não cabe ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, deliberar acerca de projetos de lei complementar nem de emenda à Constituição.

Acerca do veto presidencial e de sua apreciação pelo Congresso Nacional, julgue o item que se segue.

Um veto presidencial a projeto de lei de iniciativa de um deputado federal somente pode ser rejeitado pelo voto de, pelo menos, dois terços dos senadores e dos deputados federais.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Não compete à Mesa do Senado Federal dirigir os trabalhos das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

Considerando que tramita em uma comissão especial um projeto de decreto legislativo apresentado por um senador e aprovado pelo Senado Federal, julgue o item a seguir.

Se emitir parecer favorável sobre o referido projeto de resolução, não acolhendo qualquer emenda proposta ao texto recebido do Senado Federal, a comissão especial deverá encaminhar o projeto à sanção do presidente da República.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Verificando que um projeto de lei versava sobre matéria de competência de mais de três comissões, o presidente da Câmara, de ofício, constituiu comissão especial para avaliá-lo.

Nessa situação, o presidente não agiu corretamente, pois a decisão de criar comissão especial somente pode ser tomada mediante iniciativa de líderes ou dos presidentes das comissões interessadas.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

As emendas apresentadas a um projeto de lei não são consideradas proposições.

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.

O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrito por ao menos trinta por cento dos deputados, ou por líderes que representem ao menos trinta por cento dos membros da Casa.