3776300 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Controlador Interno Legislativo
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Câmaras Municipais

É correto afirmar que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, os projetos que se destinam a regular com eficácia da lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, são denominados de:

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3776299 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Analista Administrativo
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Analista Legislativo
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Assistente Legislativo
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Controlador Interno Legislativo
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Ouvidor Legislativo
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Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa, regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos parlamentares, como a criação de blocos parlamentares e as mudanças de representação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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3776206 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Frei Martinho-PB

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Professor - Polivalente
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Psicólogo
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Câmaras Municipais

A Mesa Diretora da Câmara de Frei Martinho/PB é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos. Composta por quatro membros, quais sejam:

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3776205 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Frei Martinho-PB

Provas:

Assistente Social
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Enfermeiro
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Professor - Polivalente
Provas ×
Psicólogo
Provas ×

Câmaras Municipais

As reuniões dos vereadores para deliberações colegiadas sobre as matérias de interesse da Câmara de Frei Martinho/PB ocorrem no Plenário:

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3610243 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Paulínia-SP

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Adjunto Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPaulínia-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia sobre as leis de iniciativa privativa do Poder Executivo relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual deve incluir os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas controladas pelo Município, e da seguridade social.

B

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do ano que tomar posse o Prefeito.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e encargos ou serviços da dívida, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

D

Após o recebimento dos projetos relacionados ao orçamento, a Câmara Municipal terá o prazo de 10 dias para publicar edital sobre a apresentação de emendas populares.

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3555583 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Penha-SC

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Assistente Contábil Financeiro
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No âmbito da Administração Pública, a estrutura de governo municipal no Brasil é composta pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, cada uma desempenhando funções específicas e complementares. Sobre as características gerais de cada um desses órgãos, é correto afirmar:

A

A Prefeitura e a Câmara Municipal exercem conjuntamente o Poder Legislativo, dividindo a função de criação e aprovação das leis municipais.

B

A Câmara Municipal é composta por vereadores que têm a função de legislar e fiscalizar o Poder Executivo municipal, enquanto a Prefeitura é responsável pela administração e execução das políticas públicas no município.

C

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo Poder Executivo do município, enquanto a Prefeitura representa o Poder Legislativo.

D

A Prefeitura tem como função principal a criação de leis municipais, enquanto a Câmara Municipal executa as políticas públicas definidas pelo prefeito.

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3555574 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Penha-SC

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Assistente Contábil Financeiro
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Corresponde aos conceitos pertinentes às funções e poderes atribuídos à Prefeitura e à Câmara Municipal:

A

A Prefeitura Municipal é órgão do Poder Legislativo local, sendo responsável pela criação das leis municipais e pela fiscalização do prefeito e dos servidores públicos.

B

A Câmara Municipal compõe o Poder Executivo e é responsável por propor e executar o orçamento do município, além de gerenciar as políticas públicas municipais.

C

A Câmara Municipal, órgão do Poder Executivo local, tem a função de administrar os serviços públicos e executar as políticas municipais, implementando o plano de governo.

D

A Prefeitura Municipal, que integra o Poder Executivo, é chefiada pelo prefeito e possui a função de administrar o município, executar as políticas públicas e fazer cumprir as leis criadas pela Câmara Municipal.

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3546832 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Câmaras Municipais

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

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3541862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Recepcionista
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Câmaras Municipais

Sobre as reuniões e eventos na administração municipal, bem como os documentos que os acompanham, assinale a alternativa correta:

A

Documentos como ofícios e relatórios não são necessários para a realização de reuniões ordinárias, sendo apenas usados em reuniões extraordinárias para formalizar as deliberações.

B

As reuniões ordinárias na administração municipal são convocadas para tratar de questões urgentes e exclusivas, sendo realizadas em qualquer época do ano, conforme a demanda.

C

O regimento interno da câmara municipal ou o regimento das secretarias municipais regulamenta as reuniões, determinando a sua convocação e a documentação necessária, como atas e pareceres, para formalizar a discussão e as decisões tomadas.

D

As reuniões extraordinárias, disposições na legislação municipal, são aquelas que ocorrem regularmente em ocasiões específicas e tratam de assuntos rotineiros da administração.