Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraídas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais.

"Art. 17 O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se:
"Parágrafo Único - A Vereadora gestante ou em caso de adoção de menor lactante, poderá licenciar-se, por _____________ dias, sem prejuízo da remuneração."

O vereador Antônio, acompanhado dos vereadores Bruna, Carlos, Daniel e Elisa, apresentou requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara, contendo denúncias e indicação de provas, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades na secretaria municipal de obras. O Plenário, por resolução, constituiu a Comissão de Inquérito, iniciando-se os trabalhos. Na data previamente fixada para o depoimento de testemunhas, apenas estiveram presentes o Presidente da Comissão (vereador Fábio) e o Relator (vereador Gustavo). Posteriormente, o Presidente da Câmara declarou vaga a titularidade de um dos membros da Comissão de Inquérito e, a seu critério, designou o vereador Hugo para ocupá-la. Diante do caso hipotético e, ainda, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale a afirmativa correta.

Analise as matérias a seguir.

1. Constituição de Comissões Especiais.
2. Aprovação ou rejeição das contas do município.
3. Fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, é correto afirmar que as proposições relativas a tais matérias devem tramitar sob a forma, respectivamente, de:

Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos à sua análise:

I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.
II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.
III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.

Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a Resolução nº 02/1999.

O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio, com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução nº 02/1999, deverá orientar que:

A Tribuna se destina ao uso dos munícipes ou de entidade que desejarem se utilizar da palavra e discursar sobre matérias de interesse do Município, sendo reservado o direito de apresentação de sugestões e solicitações.
No que se refere às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG para o uso da Tribuna Popular, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, questionamento e denúncias. As defesas de interesses individuais ou coletivos não poderão ser reivindicadas nesta oportunidade, devendo ser manejada ação própria para este fim.
( ) Durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal será permitida aos oradores diversas manifestações por sessão, utilizando a Tribuna situada no Plenário Prefeito Ananias Afonso Lamounier.
( ) O direito ao contraditório será respeitado, mediante controle da Mesa da Câmara que poderá conceder a palavra imediatamente ao requerente, pelo prazo de 20 minutos, ou sugerir que o interessado se inscreva na próxima sessão ordinária.
( ) O orador deverá estar trajado adequadamente, ser devidamente identificado e prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena do cometimento de crime.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve distinguir os diferentes atos normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre Decretos Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo auxilia no controle patrimonial e na gestão de materiais da Câmara Municipal de São João Batista. Considerando as disposições do Regimento Interno e os princípios de administração pública aplicáveis à gestão de bens, analise as afirmativas a seguir:

I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

É correto o que se afirma em: