De acordo com a portaria 453 de 1998: Os limites de doses individuais são valores de dose efetiva ou de dose equivalente, estabelecidos para exposição ocupacional e exposição do público decorrentes de práticas controladas, cujas magnitudes não devem ser excedidas.

Quanto aos limites de dose podemos afirmar:

I. Incidem sobre o indivíduo, considerando a totalidade das exposições decorrentes de todas as práticas a que ele possa estar exposto e não se aplicam às exposições médicas.

II. Não devem ser considerados como uma fronteira entre “seguro” e “perigoso” e não devem ser utilizados como objetivo nos projetos de blindagem ou para avaliação de conformidade em levantamentos radiométricos.

III. Devemos restringir as doses para os procedimentos de longa duração como na fluoroscopia e tomografia de tórax e abdome.

IV. Devem ser aplicadas as exposições médicas, devem limitar o acesso a indivíduos do publico em áreas controladas para que os limites de dose não ultrapassem os limites previsto na portaria 453/98 que é de 3 mSv.

As afirmativas corretas são:

De acordo com a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), RDC nº 4, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre as normas de farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos de uso humano, entende-se como farmacovigilância as atividades relativas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou outros problemas relacionados a medicamentos. Todos os detentores de registro de medicamentos (DRM) de uso humano tem como responsabilidade a apresentação periódica, à ANVISA, do Relatório Periódico de Farmacovigilância (RPF), com a finalidade de prover uma atualização dos dados nacionais e internacionais de segurança, com suas respectivas análises do perfil benefício/risco, de forma padronizada e consolidada. Conforme descrito na legislação vigente, a periodicidade para elaboração do RPF de medicamentos novos está corretamente apresentada na alternativa:

A Garantia da Qualidade é um conjunto de atividades planejadas, sistematizadas e implementadas com o objetivo de cumprir os requisitos da qualidade especificados. A regulamentação técnica dos laboratórios clínicos, no Brasil, é determinada pela resolução RDC 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. De acordo com esse regulamento a definição: “determinação do desempenho analítico por meio de comparações interlaboratoriais conduzidas por provedores de ensaio de proficiência”, é a definição correta para:

De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente – CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, desse regulamento e das normas dele decorrentes.

No exercício da competência prevista, incluem-se entre as atribuições da CETESB, para controle e preservação do meio ambiente:

De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes estão enquadradas na Classe

A partir de maio de 2009, a CETESB passou a se denominar Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, também chamada de “Nova CETESB”, e incorporou novas responsabilidades a suas atividades.

Assinale a atividade que foi incorporada às responsabilidades da CETESB em 2009.

Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.

Um analista administrativo que seja cedido pela ANTT a outro órgão deverá continuar percebendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) em valor correspondente ao da última pontuação obtida em sua avaliação de desempenho.

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

A comercialização e(ou) utilização do vale-pedágio obrigatório para atividade distinta do transporte rodoviário de cargas consistem em infração apenada com multa.

Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.

A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.

Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

Apenas as unidades regionais da ANTT têm o poder de fiscalizar contratos de prestação de serviços ferroviários e a manutenção e reposição dos ativos arrendados.