De acordo com a lei nº 12.598 de 2012, os recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais são considerados:

Ana é filha de Antônio, veterano militar falecido no dia 05 de dezembro de 2002, quando esta possuía apenas 5 anos de idade. Carmem, cônjuge de Antônio e genitora de Ana, habilitou-se à pensão militar, ato continuo ao óbito, e recebe o benefício até o presente momento. Antônio, no momento do seu falecimento, possuía um filho maior de idade interdito, André, que percebia pensão alimentícia, em decorrência de suas necessidades especiais, fruto de um relacionamento casual, tendo sido este habilitado à pensão militar logo após o óbito. André permanece interdito e inválido até a presente data. Aos 25 anos, Ana sofreu um grave acidente, tornando-se inválida para todo e qualquer trabalho, bem como necessitando que seu esposo fosse nomeado seu curador, por não poder exprimir sua vontade em decorrência das sequelas do acidente. Em decorrência dos altos gastos com seu tratamento de saúde, o esposo de Ana buscou informações para saber se sua esposa possui direito à pensão militar. Acerca do caso concreto apresentado e utilizando-se dos dispositivos previstos na Lei nº 3.765/1960 (Pensões Militares), redação original e suas alterações realizadas pelos dispositivos previstos na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (Reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas) até a Lei nº 13.954, de 2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

I- Independente do recolhimento de contribuição específica de 1,5% (um virgula cinco por cento) das parcelas constantes na Medida Provisória nº 2.215- 10/2001, Ana possui direito à pensão militar, pois é filha inválida.

II- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.785 de 1960, Ana não possui direito à pensão militar, pois não é filha solteira.

Ill- Aplicando-se a legislação original da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765 de 1960, Ana possui direito à pensão militar no valor de 1/3 (um terço), mas sua cota-parte permanecerá incorporada à cota de sua genitora, por esta ser viúva pensionista.

IV- Aplicando-se a legislação da Lei de Pensões Militares vigente na data do óbito, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, Ana não possui direito à pensão militar, pois sua invalidez ocorreu após o óbito do instituidor.

Segundo a resolução nº 48/2021, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), é imprescindível que a instituição que deseja adotar os procedimentos de digitalização no âmbito da aplicação regulamentada pelo decreto nº 10.278/2020 precisa possuir instrumentos mínimos para tal. Assim, assinale a opção que NÃO apresenta um desses instrumentos.

Com base na resolução nº 40/2014, alterada pela resolução nº 44/2020, ambas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), complete as lacunas da sentença abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de ____________ manual ou mecânica, ____________, ____________ ou ____________, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser ____________.

De acordo com a NBR 6122:2022, assinale a opção que apresenta o tipo de estaca que utiliza a medição da nega e repique como critério de avaliação da execução.

O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 apresenta em seu artigo 3° os objetivos do "[...] uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal [...]". São objetivos do uso do meio eletrônico, EXCETO:

O documento nato-digital, de acordo com o decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, é considerado original para todos os efeitos quando:

A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, que estabelece as regras para contratação de serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber, para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023, e todo o novo regramento passou a vigorar como único normativo de licitação. À luz do apresentado, um contrato que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até 27/12/2024, tem seu normativo fundamentado:

A lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, traz em seu conteúdo os procedimentos de tratamento dos documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre"[...] o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo[...].", trazendo definições importantes para a implementação do processo totalmente digital nos órgãos públicos.

Em uma entidade da administração federal direta, está sendo realizada a transição de processos físicos, ou seja, confeccionados em papel e tramitados neste formato, para processos eletrônicos. Face ao exposto, é correto afirmar que:

A instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, apresenta diversos procedimentos para a condução da Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica. Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto afirmar que: