Foram encontradas 15.746 questões.
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
João, controlador de dados, e Marcos, operador de dados, ambos dos Correios, acessaram dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Destaca-se que tais condutas causaram dano patrimonial, moral e individual a outrem. Confirmado e comprovado o envolvimento de João e Marcos em procedimento próprio, e, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:
Provas
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho Gestor do FNHIS:
Provas
I- A unicidade das informações cadastrais.
II- O seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam.
III- A racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
Provas
Provas
De acordo com o art. 3º da Lei 12.249/2010, as suspensões de tributos e contribuições não se aplicam ao Imposto de Importação incidente sobre bens importados por empresas beneficiárias do Repenec.
Provas
Conforme o art. 2º da Lei 12.249/2010, qualquer pessoa jurídica que deseje implantar obras de infraestrutura nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pode aderir ao Repenec, independentemente da natureza do projeto.
Provas
Segundo o art. 3º da Lei 12.249/2010, a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não se aplica a importações de máquinas e equipamentos usados nas obras de infraestrutura mencionadas.
Provas
De acordo com o Art. 65 da Lei 12.249/2010, é possível pagar ou parcelar os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como outros débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com a Procuradoria-Geral Federal, em até 180 meses, nas condições estabelecidas pela Lei.
Provas
A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, consagrada como a Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece preceitos normativos de índole geral sobre a tributação municipal e do Distrito Federal concernente aos serviços prestados, abrangendo uma vasta gama de atividades econômicas, desde as mais tradicionais até as modernas e tecnologicamente avançadas, conferindo, por conseguinte, uma complexidade adicional na aplicação e interpretação das disposições legais.
Provas
A lei nº 12.598 de 2012 estabelece normas que dispõem sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Nesse sentido, no caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens que são beneficiários do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), quais os tributos ficam com as alíquotas reduzidas a zero?
Provas
Caderno Container