Com relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), a pessoa designada como responsável por assegurar a elaboração, implementação, execução e manutenção do plano de proteção das instalações portuárias é denominado

Com relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), julgue as afirmativas a seguir.

I. Tem como objetivo garantir que medidas adequadas e proporcionais de proteção sejam implementadas.

II. Nível 3 de proteção significa o nível para o qual medidas mínimas adequadas de proteção deverão ser mantidas durante todo o tempo.

III. Aplica-se a navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade em viagens internacionais.

IV. O Plano de proteção do navio é elaborado com vistas a garantir a aplicação de medidas a bordo do navio.

Estão corretas as afirmativas

Documento que tem como finalidade registrar a prestação de serviço ou as mercadorias que foram vendidas dentro do campo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a partir do qual outros documentos fiscais serão emitidos para que o transporte seja realizado é

Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para

Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que

No caso de transporte de cargas, a responsabilidade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é do

No parágrafo 2 do Art. 68 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), lê-se: “Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille”. No ambiente educacional, os leitores de tela são ferramentas essenciais para pessoas cegas, pois proporcionam acesso à informação, autonomia e inclusão.

Assinale a alternativa que apresenta somente softwares leitores de tela.

O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:

A Lei da Liberdade Econômica, nº 13.874/2019, estabelece em seu Art. 3º o que se considera enquanto direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do país. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.

II. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

III.Não ser fiscalizado, salvo com motivo justificado pela Administração Pública, mediante denúncia comprovada, com o direito irrestrito de manter o funcionamento da atividade, desde que classificada como de risco baixo ou médio, até que seja finalizado qualquer procedimento de fiscalização que possa ter por consequência a interrupção da atividade.

São direitos estabelecidos no Art. 3º da normativa citada o que se afirma em

O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.