Os benefícios e despesas indiretas (BDI) correspondem ao valor percentual que incide sobre o custo global de referência para a realização de obra ou serviço.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no contexto de um sistema informatizado de um órgão público, é atribuição do encarregado de dados tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, a exemplo da definição das finalidades do respectivo tratamento.

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens subsecutivos.

A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens subsecutivos.

A transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Considerando um contrato de afretamento por tempo, conforme prescrito na lei nº 9.432/97, em seu art, 2º, cabe ao fretador:

No que diz respeito à lei nº 14,301 de 2022, assinale a opção correta.

Em um caso específico, a Procuradoria Especial da Marinha é responsável por diversas atribuições relacionadas à legislação marítima e à segurança aquaviária. No entanto, em um cenário de investigação de acidente ou fato da navegação, qual ação NÃO se enquadra nas competências dessa instituição de acordo com a lei nº 7.642/1987?

A definição de embarcação aplicável pela LESTA, lei nº 9.537/97, está aderente a qual das opções abaixo?