Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às definições presentes na Lei nº 9279/96 (Lei de Propriedade Intelectual):

I. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

II. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. A indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

III. A marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

IV. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.

De acordo com a Lei de Locações (Lei 8.245/91), analise as assertivas:

I. Os contratos de locação com prazo superior a dez anos dependem de vênia conjugal.

II. Morrendo o locatário, extingue-se a locação.

III. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A lei que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal(TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal(ASB) é:

Assinale a alternativa que trata da definição de laudo dada pela ABNT NBR 13752.

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes.

Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que