Segundo a Lei nº12.340/10, atualizada por leis posteriores, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) pode ser utilizado para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Para viabilizar a execução dessas ações, a referida lei prevê a:

O Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos na Lei nº12.340/10 e atualizações. O mencionado apoio será prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo:

O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, tem como uma de suas finalidades:

De acordo com a Lei nº12.340/10 e atualizações, verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. Sobre a efetivação dessa remoção, é certo dizer que:

A partir da publicação da Lei Federal nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, todos os hospitais brasileiros a compor uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). Uma das atribuições da CCIH é:

O planejamento ambiental visa coordenar ações que protejam o meio ambiente. Para tal, o Decreto n.º 4.297/2002 estabeleceu diretrizes para o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no decreto supracitado, o artigo INCORRETO é:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O imposto deve ser retido e recolhido pela PJ que pagar ou creditar os rendimentos (fonte pagadora/tomador do serviço).

II. A competência da retenção do INSS será considerada a data de emissão da nota fiscal, fatura ou do recibo da prestação de serviços, independentemente da quitação da nota fiscal, ou seja, vale a data da emissão da nota fiscal.

III. Estão obrigadas a efetuar o desconto da Cofins, do PIS/Pasep e da CSLL as PJ de direito privado que efetuarem pagamentos a outras PJ de direito privado, ou seja, a obrigação de descontar é da tomadora do serviço.

De acordo com os itens acima mencionados:

A Lei nº 10.436 de abril de 2002 que reconhece a LIBRAS como sistema linguístico de comunicação e de expressão atende às necessidades linguísticas da comunidade de sujeitos:

Uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação é a “universalização do atendimento escolar”.

De acordo com as metas e estratégias do PNE, a ação do professor após constatar a presença, em sua turma, de um estudante com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades ou superdotação deve ser:

O PNE – Plano Nacional de Educação – foi aprovado pela Lei nº 13.005/2014, para o intervalo de dez anos compreendido entre 2014 e 2024. Esse documento embasa as ações do Estado para cumprir o que está prescrito no Artigo 165, 4º parágrafo, da Constituição Federal de 1988. São 20 metas, entre as quais está a que garante, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a implementação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação. Disponível em: . Acesso em: mai. 2019 (adaptado).

Nessa direção, o PNE prevê, ainda: