O Parágrafo único do artigo 2º do referido Decreto considera deficiência auditiva a perda

De acordo com o artigo 2º do referido Decreto, considera- se pessoa surda aquela que

Considere as seguintes diretrizes:

I – garantia de um sistema educacional inclusivo;

II – garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III – ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV – ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V – prevenção das causas de deficiência;

VI – ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII – ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e

VIII – promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

Essas diretrizes referem-se ao documento:

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dentre outros, em seu Artigo 1º, no parágrafo 2º, afirma: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Sobre a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outra deficiência, é correto afirmar:

Sobre a intervenção educacional na Educação Especial, de acordo com a Lei nº 10.172/2001, Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, após cada quinquênio de efetivo exercício e com vistas a participar de ação de capacitação, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício a denominada Licença para Capacitação. Acerca desta Licença:

I - A licença para capacitação não poderá ser parcelada.

II - A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição.

III - O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença.

IV - A licença para capacitação poderá ser utilizada apenas integralmente.

É correto afirmar que: