A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo ao Estado de Rondônia ao impedir a realização de atos de procedimento licitatório em curso. Em assim sendo, a Advocacia Pública do referido ente federativo ingressou com uma ação em juízo, com o objetivo de responsabilizar a entidade privada pela prática de ato lesivo à Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os graus de sigilo relacionados à segurança da sociedade e do Estado e seus respectivos prazos máximos de restrição são os seguintes:

Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,

Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à correção de:

I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.

À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida

Após cinco anos de esforços e debates, foi definido um novo marco regulatório para a indústria do gás natural no Brasil. A Lei nº 14.134/2021 tem o objetivo de atrair investimentos, aumentar a concorrência na atividade de comercialização e, consequentemente, reduzir o preço final do gás natural para o consumidor. A respeito dessa legislação analise as afirmações a seguir:

I. O transportador deve construir, ampliar, operar e manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural.
II. A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata a Lei 14.134/2021 constitui prestação de serviço público.
III. A autorização para a atividade de transporte de gás natural somente será revogada, após o devido processo legal e assegurado o contraditório, também na hipótese, de inobservância dos requisitos de independência e autonomia estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis.
IV. Incumbe aos agentes da indústria do gás natural permitir ao órgão fiscalizador competente, o livre acesso a seus registros contábeis.

Estão corretas as afirmações:

A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA: 

Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por: