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- DecretosDecreto 5.626/2005: Uso e a Difusão da LIBRAS nas Instituições Públicas
- Legislação Específica
A oficialização da Libras garante o seu reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão; no entanto, antes de ser oficializada, a libras já era a língua das comunidades surdas. Com a oficialização, a libras, na verdade, tornou-se a língua de todos os brasileiros que não pretendem reproduzir as velhas práticas de imposição da língua portuguesa às pessoas surdas. Apesar de a libras ser, no Brasil, a língua natural da pessoa surda, e instituída oficialmente em Lei, ainda existe a ideia de que os surdos devam ser submetidos à utilização da língua majoritária dos ouvintes, no caso, a LP, para sua inclusão na sociedade.
É CORRETO afirmar que:
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O Conselho Nacional do Meio Ambiente, em sua Resolução Nº 413, de 26 de julho de 2009, dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. Em seu Art. 4º, classifica o porte dos empreendimentos aquícolas de acordo com a sua área ou volume, para cada atividade, 25 conforme consta na Tabela 1 do Anexo I da presente resolução. Em relação ao porte dos empreendimentos aquícolas descrito na presente resolução, é ERRADO afirmar que:
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Segundo a norma brasileira “ABNT NBR 13230, Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis – Identificação e simbologia”, os polímeros são identificados por números para facilitar a sua reciclagem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, na ordem da esquerda para a direita, das resinas termoplásticas abreviadas representadas pelos símbolos apresentados na figura abaixo:
Figura extraída de: ABNT NBR 13230:2008, Embalagens e acondicionamento plásticos recicláveis Identificação e simbologia.
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Um mito
Por Sirio Possenti
O mito mais renitente sobre as línguas é o de que teria havido, em algum momento, línguas perfeitas. Em cada país – ou cultura – há quem lamente sua decadência. As pessoas estariam falando muito mal, ninguém mais respeita as regras, a gramática precisa “voltar” a ser ensinada, quem sabe até mesmo o latim, já que isso ajudaria a melhorar as coisas, da grafia ao sentido, passando pelas regências e concordâncias. As queixas são generalizadas.
A primeira versão desse mito que conhecemos é a história de Babel, embora no livro não se diga que se falava corretamente, mas apenas que se falava uma só língua e todos se compreendiam. O castigo foi a diversidade linguística. Antes disso, o livro informara que Adão deu a cada criatura um nome adequado. Não se fala em sintaxe, concordância, regência, muito menos em correção, mas apenas na adequação dos nomes, que, diga-se, é hoje um tópico de muitas queixas.
Na verdade, o mito da decadência (o avesso do da perfeição antiga) vigora em muitos outros campos: os escritores eram melhores, havia verdadeiros filósofos, os políticos tinham mais compostura (e eram melhores oradores), o casamento era para valer, as mulheres, então... etc.
O dado mais curioso sobre a questão é que as queixas são bem antigas. Cícero já se queixava da mesma coisa, e conhece-se o Appendix Probi, que fazia uma lista de palavras corretas e de sua contraparte “errada” (por exemplo, condenava oricla, de que derivou orelha, defendendo auris; condenava rivus, contra rius, de onde obviamente veio rio; condenava socra (sogra) em vez de socrus; defendia ansa contra a forma nova asa etc.). Ou seja, já naquele tempo se faziam listas de erros, que hoje é um esporte bem lucrativo.
O curioso é que, a cada época, os defensores do seu padrão não se dão conta de que ele foi condenado anteriormente (quem deixaria de dizer rio, asa ou sogra?). Há queixas gerais, pura repetição de clichês, e queixas específicas, que tematizam questões particulares. As queixas começam pela grafia, sem que os críticos se deem conta de que uma lei pode mudá-la. A “invenção” de palavras consideradas desnecessárias ou o emprego das atuais em sentido “corrompido” também é um alvo muito comum.
Disponível em: <http://www.cienciahoje.org.br/noticia/v/ler/id/3113/n/um_mito> Acesso em: 04 out. 2016
O decreto 5.626/2005 regulamenta:
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O espaço da arte nos currículos escolares há mais de trinta anos tem sido estabelecido pela legislação educacional. Na década de 1970 a LDB de 1961 é alterada pela Lei 5692 que, muitas vezes, é vista como responsável pelo desaparecimento da música nas escolas.
O que estabelece a Lei 5692/71?
I. Dirige-se apenas ao ensino de 1º e 2º graus (atual ensino médio) e o ensino da arte é contemplado sob a designação de Educação Artística.
II. Inclui Educação Artística, Educação Moral e Cívica, Educação Física e Programas de Saúde nos currículos dos estabelecimentos de 1º e 2º graus (atual ensino médio).
III. Fixa Diretrizes e Bases para os Cursos de Licenciatura em Educação Artística e torna o ensino de música, artes plásticas, artes cênicas e desenho obrigatórios nos currículos escolares.
IV. Reconhece a integração do ensino profissionalizante e fixa normas para a Licenciatura em Educação Artística de 1º grau, também chamada de licenciatura curta.
V. Organiza o sistema de ensino em graus, institui o ensino polivalente de artes e a formação de professores continua a cargo das escolas normais.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:
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Segundo a FUNAI, os Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas devem ser construídos conforme a especificidade de cada territorialidade indígena, as características políticas, sociais, culturais e econômicas de cada povo, bem como de acordo com as especificidades ambientais de seus territórios. Desta forma, são indicados os seguintes princípios para os PGTAS. Assinale nas seguintes opções qual NÃO é um desses princípios:
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Quanto à interpretação da Norma NBR 11.174 e Norma NBR 12.235, para armazenamento de resíduos, aponte a alternativa correta.
A - As áreas de armazenamento, principalmente as destinadas a acondicionar resíduos classe I, devem possuir um sistema de drenagem e captação de líquidos contaminados para que sejam posteriormente tratados.
B - Contêineres e/ou tambores devem ser devidamente rotulados de modo a possibilitar uma rápida identificação dos resíduos armazenados.
C - A disposição dos recipientes na área de armazenamento deve seguir as recomendações para a segregação de resíduos de forma a prevenir reações violentas por ocasião de vazamentos ou, ainda, que substâncias corrosivas possam atingir recipientes íntegros.
D - Contêineres e/ou tambores que contêm os resíduos sólidos classe II, não necessitam ser armazenados em áreas cobertas, mas que estejam em local ventilado e colocados sobre bases de concreto ou outro material.
E - Tanques podem ser utilizados para o armazenamento de resíduos líquidos, à espera do tratamento, da incineração ou da recuperação de determinados componentes do resíduo, o que muitas vezes ocorre em caráter temporário.
Atende corretamente ao enunciado somente os itens:
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Segundo o Decreto Federal 24643/1934, são consideradas, entre outras, águas públicas de uso comum:
I- os mares territoriais, nos mesmos incluídos, os golfos, enseadas e portos.
II- as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis. Cargos e funções passam a ser redefinidos para atender às novas necessidades.
III- as fontes e reservatórios públicos.
IV- os poços artesianos e piscinas pertencentes a famílias tradicionais.
Está(ão) INCORRETO(S):
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Elvira, devedora, com a finalidade de garantia, deseja contratar a transferência a Valquíria, credora, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, tendo como objeto bem enfitêutico.
Nessa situação, Elvira
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De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo quando
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