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Foram encontradas 15.775 questões.

1624645 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Varginha-MG

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo dispõe o Código de Ética Profissional, é direito do Médico, EXCETO:

 

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1624493 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

O Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone é regulamentado pelo Decreto nº 6.523/08, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Sobre o SAC, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. No primeiro menu eletrônico é garantido as opções de cancelamento de contratos e serviços, contato com o atendente e reclamações.

II. O prazo para resolver as informações solicitadas pelo consumidor e suas reclamações é de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro.

III. O consumidor poderá solicitar o acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado no prazo máximo de 10 dias, somente por meio eletrônico.

 

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1624492 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG

O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

 

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1624491 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:
 

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1624475 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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No desenho técnico a legenda deve estar localizada no:
 

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1624474 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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Quanto a padronização do formato do papel a ser empregado nos desenhos técnicos, assinale a alternativa CORRETA:
 

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1624472 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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Quanto as Normas Brasileiras para Desenho Técnico, assinale a alternativa CORRETA sobre as principais exigências na escrita em desenho técnico:
 

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1624081 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é o responsável por organizar as ações de assistência, respeitando a territorialidade onde as pessoas moram, e considerando demandas e necessidades, de forma a levar benefícios, serviços, projetos e programas aos territórios mais vulneráveis, sempre mantendo as famílias como seu foco de atenção. A respeito dos programas, projetos, serviços e benefícios, relacione corretamente as colunas abaixo.

(1) Benefícios Eventuais.

(2) Projetos de Enfrentamento da Pobreza.

(3) Serviços.

(4) Programas.

( ) Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.

( ) Atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos pela lei LOAS.

( ) Ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

( ) Investimentos econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

 

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1624080 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, é fruto de esforços e lutas para uma nova perspectiva em relação a assistência social no Brasil. A partir da consagração da assistência social como política pública não contributiva na Constituição Federal de 1988, dever do Estado e direito do cidadão, passou a ser entendida a partir de então, como uma das bases do tripé da Seguridade Social ao lado da Política de saúde e previdência. Os usuários da Política de Assistência Social são cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social. A respeito desses cidadãos e grupos, quais deles NÃO se caracterizam como público da assistência:
 

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1624079 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei 12.435/11, é um mecanismo para organizar e fazer a gestão das ações na área de assistência social, de forma descentralizada e participativa. Qual das opções abaixo apresenta corretamente algum dos princípios do SUAS:
 

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