Foram encontradas 15.775 questões.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo dispõe o Código de Ética Profissional, é direito do Médico, EXCETO:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Ituiutaba-MG
O Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone é regulamentado pelo Decreto nº 6.523/08, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Sobre o SAC, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. No primeiro menu eletrônico é garantido as opções de cancelamento de contratos e serviços, contato com o atendente e reclamações.
II. O prazo para resolver as informações solicitadas pelo consumidor e suas reclamações é de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro.
III. O consumidor poderá solicitar o acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado no prazo máximo de 10 dias, somente por meio eletrônico.
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O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.
II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.
III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.
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O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é o responsável por organizar as ações de assistência, respeitando a territorialidade onde as pessoas moram, e considerando demandas e necessidades, de forma a levar benefícios, serviços, projetos e programas aos territórios mais vulneráveis, sempre mantendo as famílias como seu foco de atenção. A respeito dos programas, projetos, serviços e benefícios, relacione corretamente as colunas abaixo.
(1) Benefícios Eventuais.
(2) Projetos de Enfrentamento da Pobreza.
(3) Serviços.
(4) Programas.
( ) Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.
( ) Atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos pela lei LOAS.
( ) Ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
( ) Investimentos econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
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