Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Esta Lei foi percebida como um avanço na luta pela violência contra a mulher. A referência legal é da:

Instaura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal Federal:

O Plano Nacional de Educação- PNE, Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014, na meta nº 4, prescreve a universalização, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, propondo as seguintes estratégias, EXCETO:

O Plano Nacional de Educação- PNE, lei nº 13.005/2014 representa um desafio para a educação do País na próxima década com destaque para o discurso da busca por educação de qualidade, melhorias das condições de trabalho docente com qualificação, erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, dentre outras diretrizes. Para tanto, algumas metas foram estabelecidas, marque a única meta que está INCORRETA com relação ao Plano Nacional de Educação.

Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme previsto na Lei nº 6.538/78. Analise as afirmativas a seguir e marque a incorreta.

O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, pode ser classificado quanto ao âmbito, à postagem e ao local de entrega. Com relação à postagem, quais são essas classificações?

O Sinase (Lei nº 12.594, 2012) garante que

Reconhecendo que o uso de álcool e outras drogas é um grave problema de saúde pública, o Ministério da Saúde elaborou um documento específico na área, buscando subsidiar a construção de uma rede coletiva de enfrentamento, envolvendo diferentes instâncias públicas e a sociedade civil de uma forma intersetorial. Esse documento

Resultante de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas do governo, representantes de entidades, e especialistas da área, tendo sido publicado em junho de 2006, como uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sinase