A Instrução Normativa Nº 02, de 30 de abril de 2008 do MPOG, disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Desse modo, considere o exposto na Instrução Normativa e julgue os itens abaixo.

I. A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência.

II. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados, para o pagamento da contratada, e que possibilite remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

III. O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato.

IV. Repactuação é o processo de negociação para a revisão contratual de forma a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da variação dos custos contratuais dos serviços continuados, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apresentação das propostas ou do acordo ou convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, no caso da primeira repactuação, ou da última repactuação, no caso de repactuação sucessiva.

V. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.

São finalidades do conselho do plano de carreiras de ciência e tecnologia (CPC), que dispõem a Lei nº 8.691/1993, EXCETO:

A Lei nº 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais e dá outras providências, trata, entre outros temas, das classes que constituem o cargo de pesquisador na carreira de pesquisa em ciência e tecnologia. Das classes apresentadas, marque a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Considerando o disposto em referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.

I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.

IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

Ao fiscalizar uma empresa do ramo de engenharia não optante do regime tributário do SIMPLES, com emissão regular dos pertinentes termos iniciais em 25/06/2014, o auditor fiscal tributário municipal se depara com a seguinte situação em 22/09/2014 (data em que concluiu o processo):

* Considere: que a empresa se dedicava, exclusivamente, à elaboração de projetos e fiscalização e acompanhamento de obras na área de engenharia civil; que o município sede é o município onde está sediada a empresa e atua como servidor, regularmente investido, o auditor; e que a data de vencimento do ISSQN foi sempre no dia 10 do mês subsequente ao da competência.

I. A empresa possui dois imóveis no Município. Em relação a um desses imóveis não foi pago o montante do imposto predial e territorial urbano, cujo vencimento sempre ocorreu em 31 de abril, pertinente aos exercícios 2005 a 2014. Contudo, o auditor verificou a ausência do pertinente lançamento ocasionado por falha no sistema informatizado do município. Nesse caso, estão prescritos apenas os créditos relativos aos exercícios de 2005 a 2009.

II. O auditor constatou a ausência de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em favor do município sede quando eram prestados serviços de fiscalização de obras em outros municípios. Independentemente de saber se o ISSQN foi recolhido nos outros municípios, o auditor não constituiu o crédito tributário em favor do município sede, vez que julgou correto o entendimento da empresa no sentido de que o imposto não é devido ao município sede.

III. O auditor constatou que no mês de abril de 2009 a empresa elaborou um grande projeto e recebeu o valor contratado (R$ 5.450.000,00). Verificou, ainda, que este foi o único trabalho executado pela empresa naquele mês, com a emissão da correspondente nota fiscal. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário pelo lançamento em face da decadência.

IV. O auditor constatou que no mês de maio de 2009 a empresa prestou diversos serviços, todos prestados no município sede, cujo ISSQN era devido a este. Emitiu regularmente todas as notas fiscais no montante de R$ 2.000.000,00, mas recebeu apenas R$ 1.000.000,00. Com isso, a empresa pagou o ISSQN correspondente apenas ao que recebeu. Nesse caso, o auditor está impedido de constituir o crédito tributário, da parte não paga, pelo lançamento em face da decadência.

Está(ão) correto(s):