Segundo o Decreto-Lei N. 25, de 30 de novembro de 1937, “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfi co, bibliográfi co ou artístico (artigo 1º)”. Entre as afi rmativas abaixo, sobre o patrimônio histórico e artístico brasileiro e sobre o Decreto-Lei N. 25, 30/11/37, assinale a opção correta.

A ampliação dos serviços de governo eletrônico é um dos objetivos do PNBL.

Cabe à TELEBRÁS estabelecer as metas e prioridades do PNBL.

A TELEBRÁS tem como missão oferecer serviço de Internet ao usuário final em todo o território nacional.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.

Cabe à TELEBRÁS prestar o serviço de conexão à Internet em localidade em que o serviço de banda larga inexista.

Um objetivo do PNBL é a promoção da inclusão digital mediante o fornecimento de acesso à Internet sem custo para os cidadãos residentes no Brasil.

Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.