Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.

Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.

Os Correios e a TELEBRÁS são duas entidades vinculadas ao MC que fazem parte da administração pública indireta, têm personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, não se submetem ao controle do TCU.

Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Segundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade conferida após três anos de efetivo exercício, preconizada pela CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

O SMP utiliza como indicadores de avaliação do desempenho das redes os parâmetros de velocidade instantânea, velocidade média, latência e perda de pacotes.

A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.

Para assegurar a contínua adequação e eficácia, induzir mudanças ou melhorias necessárias, a organização deve realizar periodicamente a análise crítica do sistema de gestão da qualidade, conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. Quanto à análise crítica do sistema de gestão da qualidade, é correto afirmar que

A Associação Brasileira de Normas Técnicas é o órgão responsável pela normalização técnica no país. Dentre as entidades que representa, está a(o)

Conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, é sistemática para tratar o trabalho de ensaio e/ou calibração não conforme: