Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - A reintegração é uma das formas de provimento dos cargos públicos.
II - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
III - Salvo os casos previstos em lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
IV - Depois de 3 (três) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
V - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efeito exercício do cargo, correspondente ao padrão de remuneração e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas a seguir.

I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Como previsto na Lei n.º 1278, de 18 de maio de 2010, a gestão democrática do ensino público municipal de Nova Mutum será exercida seguindo o seguinte preceito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

Cláudia, servidora pública civil no Município do Rio de Janeiro, foi indicada para integrar comissão processante de processo administrativo disciplinar. Com efeito, com o objetivo de atuar em conformidade com o princípio da eficiência, Cláudia se aprofundou no estudo da temática afeta ao regime disciplinar e às punições administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 94/1979), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Caberá pena de repreensão, aplicada por escrito ou oralmente, nos casos de desobediência ou descumprimento dos deveres.
( ) Caberá pena de suspensão, que poderá ser convertida em multa, por iniciativa do chefe imediato do servidor, quando houver conveniência para o serviço, na base de sessenta por cento por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o servidor a permanecer em exercício.
( ) Caberá pena de demissão, aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta à legislação de regência, o referido agente público constatou que é assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Municipal nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), analise as afirmativas a seguir.

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para apreciá-lo e terá solução dentro do prazo de trinta dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.
II. Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, sendo vedada a sua renovação.
III. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.

Está correto o que se afirma em: