De acordo com o Art. 45 da Lei Orgânica, o vereador poderá licenciar-se somente nas hipóteses abaixo listadas. Assinale a alternativa correta.

Joana é servidora municipal de Santa Helena/SC e trabalha em um setor que exige plantões noturnos e exposição a condições insalubres. Ela possui nível superior completo e concluiu recentemente um curso de aperfeiçoamento profissional oferecido pela prefeitura. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as gratificações e adicionais que Joana tem direito a receber.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:

Com base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de vencimento do cargo efetivo:

I. O servidor perderá o vencimento do cargo efetivo se for nomeado para cargo em comissão, exceto se houver opção pelo vencimento do cargo efetivo ou acumulação legal.
II. O servidor perderá 1/3 do vencimento diário se chegar ao serviço até uma hora após o horário de início ou se sair antes do final do expediente.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito poderá optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo, cumulativamente com a representação do cargo político.
IV. Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perderá o vencimento do cargo efetivo, mas manterá os subsídios parlamentares.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A ordem econômica no município se norteará pelo respeito à propriedade privada, pela função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego, com tratamento privilegiado das ____________, principalmente as de caráter ___________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as contas do município, analisar os itens.

I. As contas do município ficarão disponíveis durante 60 dias, anualmente, para apreciação e exame.

II. Somente autoridades legislativas poderão ter acesso às contas durante o período disponibilizado.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, é de competência do Município executar obras de:

I. Abertura, pavimentação e conservação de vias.

II. Construção e conservação de parques, jardins e hortos florestais.

III. Edificação e conservação de propriedades de servidores efetivos.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os vereadores são __________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 29, que os Municípios serão regidos por sua lei orgânica. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Belo, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.
(__) É competência do Município de Porto Belo organizar sua administração e seus servidores, além de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
(__) Em conjunto com a União e o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto Belo cuida da saúde e assistência pública e da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.
(__) A aquisição de imóvel pelo Município de Porto Belo sempre dependerá de autorização legislativa, geral ou específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 20 da Lei Complementar nº 56/2006, por qual período de tempo o profissional de educação, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório?