Conforme a Lei Orgânica do Município, com relação às obras e aos serviços municipais, analisar os itens.

I. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ser contratado ou ter início sem prévia elaboração do plano respectivo.
II. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo em casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
III. As obras públicas deverão ser executadas exclusivamente pela Prefeitura, mediante licitação.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O sistema previdenciário dos servidores públicos municipais será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo vedada qualquer vinculação ao instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
( ) Para efeitos dessa lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo, em função do quadro de pessoal do Serviço Público Municipal.
( ) Os cargos públicos, de acesso restrito aos filiados a partidos políticos, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em comissão.

Em conformidade com os termos da Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

O servidor público municipal que possuir filho portador de deficiência física, sensorial ou mental terá carga horária ______________, sem prejuízo dos vencimentos, desde que comprove o fato perante a autoridade que lhe seja imediatamente superior. 

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica Municipal, a respeito das ações relativas à promoção da saúde no município, assinalar a alternativa INCORRETA.

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo.
II. Investido no mandato de prefeito, terá seu mandato cassado.
III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, abrirá mão da remuneração do cargo eletivo.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de: