Na cerimônia de posse dos novos vereadores da Câmara Municipal de Caçapava, imediatamente após serem empossados, uma sessão especial foi convocada para eleição da nova Mesa Diretora. Segundo o Regimento Interno da Câmara, quem deverá presidir essa sessão inicial?

A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução de programas de governo e do orçamento municipal.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

À Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Nesse sentido:

I. Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

II. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão ao Tesouro do Município, determinará a sua sustação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração, quanto a _______________, aplicação das subvenções e renúncia das receitas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que a legislatura tem duração de ________ e corresponde a _____ mandato(s).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem determinadas funções. Nos termos do Regimento interno, qual destas funções implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob determinados prismas e com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias?

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei: