Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, é uma das proibições ao servidor, assim como:

I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou execução de serviço;

II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. Apropriar-se de quaisquer bens do município, desviá-los ou empregá-los em atividades particulares, políticas ou estranhas ao serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

Analise o excerto abaixo:

Tem-se que, nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de _____, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.