Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município:

Quanto à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do município de Caxias do Sul, é CORRETO afirmar, segundo o Código Tributário Municipal, que:

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, considera-se Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal. A NFS-e é de emissão obrigatória para:

As empresas X e Y foram contratadas por uma autarquia municipal de Caxias do Sul para a execução de obras dentro desse município. A empresa X, sediada em Caxias do Sul, comprovou inscrição no Cadastro Econômico desse município. Já a empresa Y, por estar estabelecida no município de Canela, não comprovou esse cadastro. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário de Caxias do Sul, no momento de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, a autarquia:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do município de Caxias do Sul, analise o caso hipotético a seguir:

A empresa X possui licença regular apenas para a comercialização de materiais de construção. Essa atividade representa 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta, Como forma de aumentar seus lucros, contratou alguns microempreendedores individuais (MEI) e passou a construir imóveis por empreitada, contratando esses serviços com o tomador, de forma que essa atividade já representa 18% de sua receita. A referida empresa possui um amplo imóvel anexo a seu estabelecimento comercial, permitindo que seus clientes o utilizem como estacionamento gratuito, mas cobra pelo estacionamento de pessoas que desejem deixar seus veículos no espaço quando elas não adquirem nada no seu comércio de materiais de construção. Todas as atividades da empresa X são realizadas no município de Caxias do Sul.

Segundo o disposto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar sobre a situação:

O Código Tributário do Município de Caxias do Sul estabelece que:

I. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais ficam obrigadas a conservar, durante 10 (dez) anos, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária;

Il. A Administração Municipal é autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Receita Municipal;

IIl. A extinção do crédito tributário e não tributário J inscrito em dívida ativa mediante dação em “ pagamento de bens imóveis somente é viável se preenchidas as condições estabelecidas na legislação, dentre elas, o bem imóvel estar localizado nos limites territoriais do município de Caxias do Sul;

IV. A concessão de isenção e o reconhecimento de Imunidade tributária não desobrigam o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, nem da aplicação das penalidades cabíveis no caso de descumprimento.

Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?

De acordo com o previsto no Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e) é uma forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de maneira simplificada.

( ) A identificação do tomador, possibilitando a indicação de nome, CNPJ/CPF e e-mail, são campos de preenchimento obrigatório no CFS-e.

( ) Nas hipóteses em que permitido, o cancelamento do CFS-e e da NFS-e poderá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de sua emissão, exclusivamente por meio do Sistema da NFS-e, desde que não tenha ocorrido o recolhimento do ISSQN.

( ) A Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPOe) será apresentada exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao portal do contribuinte https://nfse.caxias.rs.gov.br/site, utilizando a chave de acesso a ser encaminhada pela Secretaria da Receita Municipal ao endereço de correio eletrônico que o requerente fica obrigado a informar no momento do pedido de Carta de Habite-se.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

As notificações ao servidor estagiário serão realizadas de forma pessoal, apondo-se o ciente do avaliado e a data da comunicação. Não sendo localizado o servidor, ou estando ele ausente do município, se conhecido seu endereço, será notificado, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento, através de quantas das possíveis seguintes formas? I. Mensagem SMS; II. Via postal; III. Carta registrada; IV. Mensagem de voz por aplicativo de mensagens instantâneas.

Relativamente às aferições do estágio probatório, qual é o prazo para retorno do Boletim de Avaliação preenchido, a contar da data do recebimento pela Comissão Especial ou pelo Avaliador, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa encaminhada à Gerência de Acompanhamento Psicossocial e Estágio Probatório?

Tem-se que os pagamentos da aposentadoria e da pensão serão devidos conforme dispuser o ato concessor. Ainda, também é possível afirmar que o pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, constituído junto ao(a) FAPS, ou seja: