Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Projeto de lei que for rejeitado na Câmara Municipal não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Quantos vereadores atuam na Câmara de Vereadores de Agrolândia?

De acordo com o Art. 147 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agrolândia (Lei Municipal nº. 02/90 de 27 de agosto de 1990) são considerados deveres do servidor:

Com base na lei complementar nº 2/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agrolândia), em seu artigo 66, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Agrolândia/SC, em seu Artigo 109, quais são os tipos de atos administrativos de competência do Prefeito:

Segundo o Estatuto dos Servidores de Agrolândia (Lei Complementar 02/90, de 27 de agosto de 1990), o servidor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, na seguinte proporção: