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3789927
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Açailândia-MA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Açailândia-MA
Provas:
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de
Açailândia, são símbolos do Município, EXCETO:
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Qual das seguintes afirmações é correta em
relação à jornada de trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme estabelecido
no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº
3.668/2014?
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De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº
3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde
deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercício da atividade:
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Qual das seguintes opções reflete corretamente
uma disposição da Lei Municipal Complementar
357/2022 de Lorena?
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Indique corretamente os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e em seguida, marque a alternativa correta.
Conforme a legislação de proteção e defesa civil vigente, são atribuições que competem aos municípios:
( ) Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
( ) Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
( ) Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
( ) Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
( ) Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
( ) Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
( ) Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
( ) Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, sobre as gratificações, indenizações e adicionais; é correto afirmar que:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 09/2022, compete à Administração Tributária organizar e
manter, permanentemente, completos e atualizados os cadastros tributários do Município de Campos de
Júlio/MT (art. 527). A legislação municipal especifica a inscrição dos consórcios de empresas, dos
condomínios, das obras de construção civil, dos produtores rurais e dos sujeitos passivos de obrigações
tributárias sem estabelecimento em Campos de Júlio, para efeito de recolhimento de tributos, no
denominado
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Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
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Instrução: Leia o texto extraído de artigo científico e responda à questão.
1. Explicações sobre o elevado custo de conformidade tributária no Brasil
(...)
O sistema tributário nacional incorporou categorias e institutos do Direito Civil para conformar seus
próprios institutos. No que respeita ao presente estudo, o Código Tributário Nacional hauriu do Direito Civil
o instituto das obrigações, disciplinando a sua própria forma os contornos na seara tributária.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê a existência de duas categorias de obrigação: a principal e
a acessória. No parágrafo segundo do mesmo artigo, a definição de obrigação acessória fica estampado do
seguinte modo: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”.
Na visão de Luciano Amaro, por exemplo, a obrigação acessória referida pelo Código Tributário Nacional
possui caráter formal ou instrumental, pois se constitui na forma ou instrumento para a verificação da
obrigação principal. Logo, a expressão acessória pode gerar o equívoco de, em equiparando-a com o Direito
Privado, considerá-la dependente da obrigação principal.
Em verdade, há sim relação de dependência entre a obrigação principal e a obrigação acessória, de modo
que não se pode conceber uma obrigação tributária acessória totalmente desvinculada de qualquer tributo.
Ocorre que, por vezes, é possível identificar situações em que o contribuinte está dispensado do pagamento
do tributo (imunidade, isenção, não incidência, alíquota zero, moratória etc.) e ainda assim esteja obrigado
ao adimplemento de certas obrigações acessórias. No entanto, não significa dizer que a obrigação acessória
que remanesce esteja absolutamente desvinculada do tributo que visa instrumentalizar.
(PORTO, Éderson Garin. Ensaio sobre os custos de conformidade no Brasil: análise do peso das obrigações tributárias
acessórias. Revista FESDT n. 9, abr. 2019. Disponível em: https://www.fesdt.org.br/docs/revistas/9/artigos/2.pdf. Acesso em
03 jun. 2024.)
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