Segundo o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, é passível de parcelamento o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizado na Macrozona Urbana Consolidada (MUC), inclusive as ZEIS-2 situadas nesta Macrozona. Para que os terrenos e glebas com áreas iguais ou superiores a 1000 m² não sejam considerados solo urbano subutilizado, devem possuir coeficiente de aproveitamento mínimo de

O plano diretor do município de São Bernardo do Campo estabelece que

De acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Bernardo do Campo, na Zona Residencial Restritiva,

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo/SP, considera-se como assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como

O vale-transporte ou créditos de viagens de transporte coletivo municipal é um dos benefícios definidos no Decreto nº 20.700, de 14 de março de 2019, no município de São Bernardo do Campo. Cada requerente deverá fazer o seu cadastro e a sua identificação fotográfica no posto de atendimento especialmente instalado para essa situação. De acordo com o referido Decreto (art. 3º , II) fazem jus ao benefício todos que comprovadamente residam em

Considere que João, que já foi anteriormente punido disciplinarmente, praticou conduta considerada como insubordinação grave na repartição. De acordo com a Lei do Município de São Bernardo do Campo nº 1.729/68, a João deverá ser aplicada a pena de

Considere que Maria foi empossada recentemente em cargo público, no Município de São Bernardo do Campo. Por ter notórios conhecimentos em economia e experiência acumulada em funções públicas anteriores, foi convidada para assumir função gratificada em alta posição da Administração Municipal, mas está em dúvida se irá assumir o posto por não saber o impacto de sua decisão sobre o seu estágio probatório. De acordo com a Lei Municipal nº 1.729/68, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que:

Considere que Ana Clara é servidora do Município de São Bernardo do Campo, recém-empossada no cargo de analista de sistemas, e está trabalhando num projeto que tem como objetivo desenvolver um sistema responsável por monitorar os estoques de medicamentos da Secretaria de Saúde. Ao conversar com seus colegas sobre o assunto, é informada que, no passado recente, o mesmo assunto foi apreciado, mas não seguiu em frente, porque o Secretário do momento entendia que a contratação seria incompatível com as limitações orçamentárias da Pasta. Para saber como se deu o trabalho e avaliar o que havia sido levantado até aquele momento, Ana Clara decide solicitar o desarquivamento do processo administrativo que tratou do assunto. Com base no Decreto Municipal nº 18.280/12, é correto afirmar que:

Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/11 e no Decreto Municipal nº 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é

O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, de São Bernardo do Campo, aprovado pelo Decreto nº 21.241 de 2020, estabelece os órgãos que integram o CMMA, sendo que