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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
Segundo o seu art. 23, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:
I. Um professor do Conselho Municipal da Educação.
II. Um professor indicado pelo chefe do Poder Executivo.
III. Um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
Quais estão corretas?
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A respeito dos serviços extraordinários, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% em relação à hora normal.
Quais estão corretas?
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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
O art. 54 do Plano dispõe que, além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deve:
I. Elaborar e disseminar os princípios, ideais e fins da educação brasileira.
II. Incumbir-se das funções e encargos específicos do magistério público municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios.
III. Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino.
Quais estão corretos?
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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
O art. 22 da referida Lei determina que as promoções terão vigência a partir do _______ seguinte em que o profissional da educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
De acordo com o referido Plano, a designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto determina a unidade escolar ou órgão onde o profissional da educação do magistério público municipal deve ter exercício. A designação pode ser alterada:
I. A pedido.
II. Por necessidade ou interesse do ensino.
III. Por motivo de saúde.
IV. Por permuta.
Quais estão corretas?
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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
Conforme o seu art. 9º, são incumbências dos profissionais da educação, EXCETO:
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Para responder às questões 16 a 21, considere o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Passo do Sobrado, Lei Municipal nº 474/2000.
Conforme o art. 3º do referido Plano, que dispõe sobre os princípios básicos da categoria, é assegurado aos seus integrantes:
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Em relação a promoções, conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.
( ) O tempo de exercício na classe imediatamente inferior para fins de promoção para a seguinte será de 10 anos ininterruptos.
( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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