A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:

I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.

II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.

III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, referente aos servidores municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso à classe superior, com a adoção de critérios puramente subjetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

( ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.

( ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.

II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.

Quais estão corretas?

João é funcionário público municipal e prestou novo concurso público para o Município, buscando melhoria salarial. Por já ser funcionário público do mesmo Município, ele será enquadrado em qual classe da respectiva categoria, conforme prevê o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Passo do Sobrado?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, qual é a porcentagem de adicional, sobre o vencimento do cargo, ao servidor que prestar trabalho noturno?

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado refere que sempre que se concluir pela exoneração do servidor em avaliação no estágio probatório, será assegurada a ele vista do processo, para que possa apresentar sua defesa e indicar quais provas pretende produzir. Qual é o prazo assegurado para essa vista?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, “Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente __________ em cargo público”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ___________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, que é constituída de quantos vereadores?

Com base na Lei Orgânica, o Município de Passo do Sobrado foi criado em 20 de março de qual ano?