A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Poder Executivo. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente descreve o rito e as consequências do decurso de prazo para sanção.

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:

No início da legislatura, a Câmara Municipal deliberou sobre a criação de comissões para análise de matérias legislativas e fiscalização administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as comissões:

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é: