No desempenho de sua função, o Vigia deve compreender que a proteção do patrimônio público também envolve o respeito aos princípios administrativos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nos processos administrativos municipais é assegurado:

Em ronda realizada em área pública, o Vigia identifica a utilização irregular de espaço protegido, com potencial impacto ao meio ambiente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, essa conduta:

A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:

Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por:

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, os auxiliares diretos do Prefeito exercem funções relevantes na condução da Administração Pública Municipal, participando da tomada de decisões e da prática de atos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara, desde que na próxima legislatura.
( ) O Decreto Legislativo se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal.
( ) É exemplo de infração político-administrativa dos secretários do município a ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

A sequência está correta em

Mateus, servidor de determinada Secretaria Municipal de Educação, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por uma falta grave cometida em março de 2024, sujeita à pena de demissão. Em sua defesa, o servidor apresenta um histórico de excelente desempenho anterior, confessa espontaneamente a infração e alega que o processo já deveria ter prescrito. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. O bom desempenho anterior dos deveres profissionais e a confissão espontânea da infração são considerados circunstâncias atenuantes no processo disciplinar.
II. A prescrição da falta sujeita à pena de demissão ocorre em quatro anos, exceto se a falta também for prevista na lei penal como crime, caso em que prescreverá juntamente com este.
III. Da decisão final do processo, não é admitido pedido de reconsideração previsto no Estatuto, somente sendo cabível a interposição do recurso denominado revisão.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.

I. O Governo Municipal é estruturado e constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, moralidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelos órgãos de controle interno de cada Poder e de cada entidade.
III. A competência de convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições é exclusiva das Comissões Especiais de Inquérito (CPIs) constituídas no âmbito da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em