4028026 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura no cargo exige nacionalidade brasileira, idade mínima de dezoito anos e quitação com o serviço militar obrigatório.

B

O exercício dos direitos políticos constitui requisito indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da idade mínima de vinte e um anos.

C

A condição de brasileiro nato é exigência expressa para a investidura no cargo, independentemente da idade do interessado.

D

A maioridade de dezoito anos é suficiente para a investidura no cargo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

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4028025 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.

B

A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.

C

O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.

D

A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.

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4028024 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta exclusivamente por Presidente e Vice-Presidente, sendo os cargos de Secretários exercidos temporariamente por vereadores designados.

B

Na constituição da Mesa, deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Câmara.

C

A substituição dos membros da Mesa ocorre de forma aleatória, conforme deliberação do Plenário, em caso de ausência.

D

Na ausência dos membros da Mesa, a Presidência deverá ser assumida pelo vereador mais votado nas últimas eleições.

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4028023 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e político-institucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.

B

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.

C

Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.

D

A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.

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4028006 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Anos Finais
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Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

A existência de débito com o sistema de seguridade social não impede a contratação com o Município, desde que a empresa apresente garantia financeira.

B

O impedimento pode ser afastado por decisão discricionária do Prefeito Municipal.

C

O impedimento aplica-se apenas à contratação direta com o Município, não alcançando a concessão de incentivos fiscais.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social está impedida de contratar com o Poder Público municipal e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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4028004 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Anos Finais
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Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Segundo Secretário exercer, de forma exclusiva, as atribuições administrativas da Mesa, sem possibilidade de substituição de outros membros.

B

O Segundo Secretário tem como atribuição principal substituir apenas o Presidente da Câmara, em caso de ausência, sem exercer funções auxiliares.

C

Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário em suas atividades e substituí-lo, bem como substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

D

O Segundo Secretário exerce funções meramente protocolares, não podendo substituir outros membros da Mesa em nenhuma hipótese.

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4027944 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da proteção conferida pelo Município ao casamento.

A

O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, à segurança e à estabilidade física.

B

O Município limitará sua atuação à proteção jurídica do casamento, não sendo responsável por assegurar condições sociais ou morais.

C

A proteção ao casamento é de competência exclusiva da União, não cabendo ao Município qualquer atuação normativa ou administrativa.

D

O Município garantirá proteção ao casamento apenas mediante legislação específica posterior, não havendo previsão direta na Lei Orgânica.

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4027943 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca das comissões da Câmara Municipal.

A

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

B

A Câmara Municipal contará com comissões permanentes, vedada a criação de comissões especiais.

C

As comissões da Câmara Municipal são criadas exclusivamente por lei ordinária municipal.

D

As comissões da Câmara Municipal possuem atribuições fixas e imutáveis, independentemente do Regimento Interno.

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4027942 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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4027941 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.

A

Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.

B

Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.

C

Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.

D

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.