Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes recursos:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências,

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 05, de 28 de dezembro de 1990 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, é correto afirmar que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, nos seguintes termos:

Analise o texto abaixo:

No Código de Obras, no que tange às obras paralisadas e interdição do prédio ou dependência, no caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de ....................... dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, por meio de tapume, com altura mínima de ....................., dotado de portão de entrada.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A respeito do Município da estância Turístico-Religiosa de Aparecida, com base na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

Considere que uma entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, pela primeira vez neste ano requereu ao Prefeito a realização de uma audiência pública para que forneça esclarecimentos sobre determinado ato.

Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP, é correto afirmar que

Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de licença específica para a atividade de comércio ambulante. Esse vendedor ficará sujeito, nos termos da legislação aplicável, a

No município de Aparecida (SP), é proibido conceder autorização para a veiculação de propagandas em veículos de som de qualquer natureza – excetuada a utilização de som em propaganda eleitoral –, de acordo com a legislação vigente,

Considere providências administrativas para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal, como por exemplo a elaboração de inventário de bens móveis. Tais providências são de competência

A Prefeitura de Aparecida (SP) vem recebendo denúncias de que um estabelecimento vem causando perturbação ao sossego público.

Garantido o amplo direito de defesa, a Prefeitura poderá determinar, como medida preventiva,