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Respondida
Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
Respondida
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município
Respondida
Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Não incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
B
O exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, dependerá do pagamento de taxas ou emolumentos.
C
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, a depender de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
D
É vedado ao Município manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuando-se os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso.
Respondida
Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.
A
Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
B
O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
C
A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.
Respondida
Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, o Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá
Respondida
De acordo com a Lei Complementar n° 392/2008, do município de Uberaba, o concurso público terá validade de
A
até 01 (um) ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B
até 01 (um) ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.
C
até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
até 02 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.
Respondida
Segundo a Lei Complementar n° 392/2008, do município de Uberaba, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais, EXCETO
Respondida
A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 6°, que é vedado ao Município
Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, compete privativamente à Câmara Municipal
Respondida
Nos termos da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências, é correto afirmar que as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves, sendo que